TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 024/2022.

Assunto: Celebração de parceria pela administração pública com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação.

Interessada: Secretaria Municipal de Educação.

Contratada: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL, inscrita com o CNPJ sob o n. 01.226.390/0001-85, estabelecida na Av São Joao s/n, Cavalhada, CEP: 78.200-000, no Município de Cáceres/MT.

Valor Global: R$ 29.119,44 (vinte e nove mil cento e dezenove reais e quarenta e quatro centavos)

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 024/2022, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 24 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município