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Pref. Pedra Preta

DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial, no valor de R$ 2.566.000,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

05.001.04.122.0001.2.025. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

77 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 30.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -

25%

206 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 896.000,00

JURÍDICA

07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O

FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

506 - 3.1.90.11.00.00 31 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.100.000,00

CIVIL

507 - 3.1.90.13.00.00 31 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 300.000,00

508 - 3.1.90.94.00.00 31 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 80.000,00

TRABALHISTAS

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.13.122.0001.2.026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA,

DESPORTO

305 - 3.1.90.04.00.00 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 25.000,00

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.302.0007.2.061. MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL

MUNICIPAL

483 - 3.1.90.04.00.00 72 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 95.000,00

11.001.10.305.0008.2.077. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA

454 - 3.1.90.94.00.00 3 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.000,00

TRABALHISTAS

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO

02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.031.0001.2.006. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

6 - 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.361.0009.1.040. IMPLANTAÇÃO DE COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO

178 - 4.4.90.51.00.00 2 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00

07.001.12.361.0009.1.049. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25% -

FUNDEB 30%

181 - 4.4.90.51.00.00 2 OBRAS E INSTALAÇÕES 196.000,00

182 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00

07.001.12.361.0009.1.051. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES - FUNDEB 30%

183 - 4.4.90.52.00.00 31 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00

07.001.12.361.0009.1.052. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS

ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - 25%

184 - 3.3.90.39.00.00 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 130.000,00

JURÍDICA

07.001.12.361.0009.2.078. MANUTENÇÃO DA COZINHA UNIFICADA - COZINHA PILOTO

505 - 4.4.90.51.00.00 31 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.100.000,00

07.001.12.361.0009.2.090. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -

25%

207 - 4.4.90.52.00.00 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 210.000,00

07.001.12.365.0009.1.048. CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25%

226 - 4.4.90.51.00.00 2 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

11.001.10.122.0005.2.047. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CONSELHO MUNICIPAL DE

SAÚDE

332 - 4.4.90.52.00.00 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00

11.001.10.128.0005.2.049. CRIAÇÃO DE COMISSÃO/EQUIPE DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM

SAÚDE PARA MANTER OS PROFISSIONAIS ATUALIZADOS

334 - 3.3.90.39.00.00 3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00

JURÍDICA

11.001.10.301.0006.2.057. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL

352 - 3.3.90.30.00.00 72 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00

11.001.10.302.0007.1.031. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DO NOVO LABORATÓRIO

MUNICIPAL

391 - 4.4.90.52.00.00 72 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal