Decreto nº 1.814, de 24 de agosto de 2022.

Altera o Decreto nº 779/2013, que regulamenta o art. 25, I, da Lei Complementar nº 031, de 26 de dezembro de 2007 e autoriza o Poder Executivo Municipal a gratificar servidores públicos municipais pelo exercício de atividade com responsabilidade técnica e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando Ofício nº 1041/2022 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita altera do Decreto nº 779/2013;

Considerando a Resolução nº 018/2022, do Conselho Municipal de Saúde que aprova a alteração no valor da Gratificação por Responsabilidade Técnica - GRT.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 779, de 05 de setembro de 2013, conforme redação abaixo:

Art. 1º

(....)

§ 3º O valor da gratificação por responsabilidade técnica (GRT) será de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais para o responsável técnico nomeado, conforme tabela dos órgãos anexo.

Art. 2º O Responsável Técnico devera realizar atividades pertinentes ao cargo e atividades administrativas de planejamento mensal de campanhas, participar de reuniões, atividades educativas, cursos, dentro e fora do município, realizar palestras sempre que convocados, bem como encaminhar cronograma das ações à Secretaria Municipal de Saúde mensalmente,

Art. 3º O valor integral da gratificação por responsabilidade técnica - GRT, que trata o § 3º do art.1º deste Decreto, será pago ao servidor que executar as atividades nas condições acima estabelecidas, sob pena de suspensão temporária da gratificação.

Art. 4º As demais disposições do Decreto nº 779/2013 permanecem inalteradas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Relação das Unidades

Setor	Função
Hospital Municipal	Nutrição
	Enfermagem
	Radiologia
	Farmácia Interna Hospital
	Laboratório Interno do Hospital
UCT	Enfermagem
	Biomédico
Atenção Básica	Enfermagem ESF Paranaguá
	Enfermagem ESF Santa Cruz
	Enfermagem ESF Alvorada
	Enfermagem ESF Califórnia
	Enfermagem ESF Jardim América
	Enfermagem ESF Porto Seguro
	Enfermagem ESF Paranorte
	Enfermagem ESF Rural
	Enfermagem ESF Central
	Enfermagem Sala de Vacina - Imunização ESF Central
Vigilância Epidemiológica	Farmacêutica - CTA
	Bióloga - Vigilância Ambiental
	Bióloga - Laboratório de Água
	Bióloga - Vigilância Epidemiológica
	Enfermagem - AAER
Farmácia Básica	Farmacêutica - Farmácia Básica
UDR	Fisioterapeuta - Centro Especializado de Reabilitação - CER