Decreto nº 1.815, de 24 de agosto de 2022.

Regulamenta Lei Municipal nº 2.200, de 17 de agosto de 2011, que Institui incentivo financeiro aos servidores públicos municipais das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Agronegócio do Município de Juara-MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a política pública de incentivo aos servidores municipais, aprovada pela Lei Municipal nº 2.200, de 17 de agosto de 2011;

Considerando a necessidade de fixar o valor para o incentivo de custeio referente aos servidores municipais que venham a desempenharem suas atividades em localidades diferentes daquelas em que o servidor é lotado, ou em localidades distantes de onde o mesmo exerce suas funções habitualmente.

DECRETA:

Art. 1º Concede aos Servidores Públicos Municipais, do transporte Escolar, motoristas efetivos que realizam o transporte na zona rural, do transporte de mercadorias e insumos agropecuários, e operadores de trator para preparo de solo da agricultura familiar, além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto do Servidor Público do Município, incentivo financeiro aos servidores que desempenharem suas funções em local distante, zona rural.

§ 1º Para os Servidores constantes no caput, o percentual será de até 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do Servidor, na proporção de 1,66% (um vírgula sessenta e seis por cento) por dia de trabalho até 06 (seis) dias seguidos de trabalho, sendo que após esse período, se desdobra da seguinte forma:

I- a partir de uma semana e até uma semana e seis dias, será de 15% (quinze por cento);

II- a partir de duas semanas e até duas semanas e seis dias, será de 20% (vinte por cento);

III- a partir de três semanas e até três semanas e seis dias, será de 30% (trinta por cento);

IV- a partir de quatro semanas, será de 40% (quarenta por cento).

§ 2º Para receber o incentivo de que trata o caput deste artigo, os Servidores, deverão executar as atividades nas condições estabelecidas no caput, bem como obedecer ao lapso temporal mínimo de 24 (vinte e quatro) horas na zona rural.

Art. 2º Concede aos Servidores Públicos Municipais da saúde que trabalham nos Postos de Atendimento/Saúde localizados na zona rural, além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto do Servidor Público do Município, incentivo financeiro, desde que desempenhem suas funções em local distante, zona rural, sendo percentual fixo de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do Servidor

Art. 3º O Servidor deixará de receber o incentivo financeiro por motivo de férias, afastamento, remoção ou qualquer outro motivo que o afaste das condições descritas neste decreto.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 542, de 11 de outubro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município