Decreto nº 1.817, de 24 de Agosto de 2022.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3.031/2022, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 30.614,42 (trinta mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), na dotação abaixo discriminada:

05.100	Secretaria Municipal de Finanças
28	Encargos Especiais
28.843	Serviços da Dívida Interna
28.843.0032	Gestão Fiscal e Tributária
28.843.0032.2343	Juros e Amortização da Dívida Interna do Município
33.90.21.00	Juros sobre a Dívida por Contrato..................................... R$ 4.448,25
46.90.71.00	Principal da Dívida Contratual Resgatado .................... R$ 26.166,17

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por anulação total ou parcial da dotação abaixo mencionada, de acordo com a artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

05.100	Secretaria Municipal de Finanças
04	Administração
04.123	Administração Financeira
04.123.0032	Gestão Fiscal e Tributária
04.123.0032.2341	Gestão Fiscal Justa e Sustentável
33.90.93.00	Indenizações e Restituições ................................................ R$ 30.614,42

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 24 de agosto de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município