PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 035/2022 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT E DO OUTRO LADO A EMPRESA COPLAN - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ. /MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, solteiro, pecuarista, portador da Carteira de Identidade n. 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa COPLAN - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.281.368/0001-14 com sede na Av. José Monteiro de Figueiredo, 730 Cuiabá MT, neste ato representada pelo(a) sócio(a) proprietário(a) senhor(a), Paulo Felipe Lenzi brasileiro(a), casado, empresário, residente e domiciliado(a) na Avenida Antártica, nº 488, Edifício Maison Gabriela, Apto 201, Bairro Santa Rosa, CEP 78045-500 na cidade de Cuiabá, Estado Mato Grosso, portador da C.I. RG. Nº .1154505-4 SESP/MT e CPF/MF n. º 900.320.801-82 doravante denominada “CONTRATADO”, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 038/2022, e que se regerá pelo que dispõe o Pregão Presencial Nº 022/2022, e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente Aditivo é o Reajuste de valores, uma vez que será incluído no valor contratual os pagamentos das assinaturas da Câmara Municipal e da PREVINORTE conforme implantação do SIAFIC conforme objeto de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE AGRUPAMENTOS DE GERENCIAMENTO TECNOLOGICO ESPECÍFICO paraatender as necessidades dos setores descritos acima.

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO:

Fica acrescentada à Clausula Segunda – do valor e itens do contrato originário o acréscimo de valor para atendimento dos seguintes órgãos e nas seguintes condições:

2.1- CÂMARA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE MT, CNPJ: 01.628.557/0001-34 será pago o valor de 2.947,50 (dois mil e novecentos reais e cinquenta centavos) mensais pelos serviços de Gestão Administrativa, Gestão de Folha de Pagamento e Recursos Humanos, Gestão de Planejamento e Contabilidade;

2.2- - PREVINORTE, 16.637.983/0001-01 será pago o valor de 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais pelo serviço de Gestão de Planejamento e Contabilidade;

2.3- Totalizando um valor mensal de 4.147,50 (quatro mil e cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Sendo o valor anual do Aditivo de 45.622,50 (quarenta e cinco mil e seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal no art. 57, § 1o IV e ainda Artigo 65, Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e conforme clausula terceira, inciso 1.7 do contrato.

3.2 - A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência do município cumprir as exigências de implantação do SIAFIC.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - As despesas decorrentes do objeto do presente instrumento correrão a conta dos recursos oriundos do orçamento do município de Gaúcha do Norte-MT, nas seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ORGAO: 03

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20007

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.01.00

COD REDUZIDO: 273

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

5.2 - As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

CLAUSULA SEXTA - DOMICÍLIO E FORO

6.1 - As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Paranatinga (MT), para dirimir qualquer dúvida oriunda deste Contrato.

E por estarem assim justos e acertados, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Gaúcha do Norte - MT, 24 de agosto de 2022.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

CONTRATANTE

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COPLAN - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EIRELI

CNPJ/MF: 07.281.368/0001-14