LEI Nº 1215 DE 24 DE AGOSTO DE 2022

“DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA OS CARGOS DE DIRETOR DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO PUBLICO MUNICIPAL, COM BASE NA META 19 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, ESTRATÉGIA 19.8, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º –Para atender as necessidades das escolas públicas municipais a Secretaria Municipal de Educação realizará a cada 2 (dois) anos Processo Seletivo Simplificado para a função de Diretor, nas condições e prazos previstos nesta lei.

Art. 2º –Os critérios para escolha de diretores têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar conhecimento da realidade onde se insere.

TITULO I

DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR

Art. 3º – O diretor escolar da rede pública municipal será responsável pela consolidação da gestão democrática, bem como pelo funcionamento da unidade escolar nas suas diferentes perspectivas, sendo elas relacionadas à sua infraestrutura, planejamento, prestação de contas, elaboração e execução da proposta pedagógica, articulação com a comunidade escolar, com a Secretaria de Educação bem como com órgãos públicos e grupos da sociedade civil organizada, propondo e envolvendo-se em processos de formação no âmbito da unidade e fora dela.

I - ter perfil inovador e de liderança sabendo respeitar as diferenças e a individualidade, de forma que o poder público, o coletivo escolar e a comunidade local, estejam sintonizados para garantir a qualidade do processo educativo;

II - representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

III - coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político- Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;

IV - Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

V - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

VI - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VII - submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

VIII - divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

IX - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativa-financeiras desenvolvidas na escola;

X - apresentar anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimentodas metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;

XI - motivar e inspirar tanto a equipe escolar quanto os alunos apostando na autonomia e protagonismo;

XII – conhecer, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

XIII - publicizar as avaliações internas e externas de desempenho dos alunos para toda comunidade escolar e sociedade em geral.

XIV - ter uma atuação baseada em princípios de valores públicos.

XV - saber que o limite da liberdade individual é a violação dos direitos.

XVI - inovar e implementar iniciativas que envolvam toda a comunidade escolar além de promover o diálogo entre agentes internos e externos para ampliar o aprendizado.

TITULO II

DA SELEÇÃO PARA A FUNÇÃO

Art. 4º – Para a seleção de profissional para provimento da função de diretor e coordenador das escolas públicas, considerar-se-á aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, que será realizada em 4 (quatro) etapas:

Etapa I - prova objetiva sobre conhecimento de gestão escolar;

Etapa II - avaliação de títulos e currículo;

Etapa III - entrevista com teste psicológico, com profissional especificado em portaria da comissão;

Etapa IV - elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho, que deverá ser aprovado pela comunidade escolar.

I – 1ª etapa - Será de caráter eliminatório e classificatório, consistirá de prova objetiva de conhecimento sobre gestão escolar, abrangendo o conteúdo programático estabelecido no Edital de seleção, contendo 40(quarenta) questões. Estarão habilitados para a ETAPA II todos candidatos que atingirem a pontuação mínima de 60(sessenta) pontos.

II – 2ª etapa - será de caráter classificatório e consistirá em análise de títulos e de currículo de acordo com os critérios e os indicadores de pontuação constantes no Formulário de Avaliação de Títulos e Currículo, anexo ao Edital.

“A” Caberá a Comissão Local, realizar a avaliação de títulos e currículo, na Etapa II, de acordo com o Formulário anexo ao Edital.

III – 3ª etapa – será de caráter eliminatório, em entrevista com profissional especificado em portaria da comissão, devendo o profissional qualificar o candidato.

IV – 4ª etapa - após escolha da unidade escolar, o candidato selecionado deverá elaborar o Plano de Trabalho, no prazo de até 60 (sessenta) dias, em sintonia com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação e com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.

O Plano de Trabalho deverá conter:

I - Objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas, pedagógicas e aumento da equidade da unidade escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem;

II - Ações para ampliação da participação da comunidade na unidade escolar;

III - Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público;

IV - Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão.

Art. 5º - Em caso de empate, a classificação obedecerá aos critérios abaixo:

I - Maior titulação;

II - Maior pontuação em curso na área de gestão escolar;

III - Maior experiência profissional na área de gestão escolar (Diretor, Coordenador e Secretário Escolar);

IV - Maior tempo de serviço (a partir do ingresso);

V - Maioridade.

Art. 6° - Para participar do processo de que trata esta lei, o candidato deverá atender os seguintes critérios:

I - Ser ocupante do cargo efetivo do quadro dos profissionais da educação básica municipal;

II – Ter formação em Licenciatura Plena em pedagogia, caso a formação seja em uma área especifica é necessário ter Pós-graduação na área da educação.

III - Ter 75% de participação no ciclo de estudo presencial oferecido pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – Ter efetivo exercício ininterrupto, prestados na rede pública municipal de educação, durante os 02 (dois) últimos anos anteriores à data da inscrição do processo seletivo.

Art. 7º – É vedado participar do processo seletivo de que trata esta lei, o profissional que:

I – Tiver sido penalizado em processo administrativo disciplinar no âmbito municipal, nos últimos 05 (cinco) anos;

II - Estiver em processo de aposentadoria;

III – Que nos últimos 05 (cinco) anos esteve sob licenças médicas contínuas (o que compreender uma somatória, neste período, de no mínimo 90 (noventa) dias);

IV – Que nos últimos 02 (dois) anos, anteriores a data da inscrição para concorrer a função, esteve sob licença para tratar de interesse particular;

V - Que nos últimos 02 (dois) anos, anteriores a data da inscrição para concorrer a função, esteve sob afastamento:

a) - Para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Estado ou do Distrito Federal, ou outros municípios, sem ônus para o órgão de origem;

b) - Para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão da União ou do Estado conveniado com o Município, com opção de ônus para o órgão de origem;

c) - Para exercer atividade em entidade sindical de classe;

d) - Para exercício de mandato eletivo, com direito à opção de salário;

e) - Para estudo ou missão no exterior.

Art. 8° – A Comissão Municipal do processo seletivo simplificado deverá ser composta por 07 (sete) membros dos seguintes segmentos: 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) membro do Executivo Municipal (departamento jurídico); 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Educação e 02 (dois) membros da SUBSEDE-SINTEP MT de Nova Monte Verde-MT.

Artigo 9º – A remuneração mensal a ser paga ao cargo de diretor ocorrerá através de gratificação de função conforme estabelecida pela lei n.° 753/2013, tabela do anexo VII, devendo o mesmo cumprir 40 horas semanais e ter dedicação exclusiva à função e não possuir outro vínculo empregatício federal, estadual ou privado.

Artigo 10º – A nomeação para a função de Diretor se dará mediante Decreto do Executivo Municipal e terá vigência de 02 (dois) anos.

Paragrafo único: A administração pública poderá alterar o período de vigência de acordo com o início e término do ano letivo diante de situações de calamidade pública, pandemias, epidemias e desastres naturais, a fim de evitar rupturas na gestão escolar que possam causar prejuízos ao corpo discente e docente das unidades escolares.

Artigo 11 –As infrações disciplinares atribuídas às funções nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância e assegurada ampla defesa ao detentor da função.

Artigo 12 – A vacância da função ocorrerá em virtude do término da vigência do processo seletivo, renúncia, destituição por processo administrativo disciplinar após sindicância, aposentadoria ou morte.

Parágrafo Único: O afastamento do diretor por período superior a 02 (dois) meses, inclusive nos casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará a vacância da função.

Art. 13 – Ocorrendo a vacância da função de diretor, haverá convocação de candidato (s) aprovado (s) na 1ª e 2ª Etapas do processo seletivo em vigor, devendo apresentar seu plano de trabalho para exercer a função de diretor, que deverá ser aprovado pela comunidade escolar, conforme Art. 5º, Inciso III, desta Lei.

Parágrafo Único: Caso não houver candidato aprovado na 1ª e 2ª Etapas do processo seletivo em vigor, a Direção da Escola ficará a cargo de um profissional efetivo da rede municipal de educação, nomeado pelo Executivo Municipal.

Art. 14 – A cada ano de trabalho acontecerá uma avaliação de desempenho elaborada pela equipe da |Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 16 –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE- MT

Em, 24 de Agosto de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL