.Juara/MT, 25 de agosto de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC 2022/ Nº 158/2022

Trata-se de Pedido Estorno da Requisição, e a Rescisão dos itens nº 48, 141, 209 (Itraconazol 100MG, Metformina Cloridrato 850MG comprimido, Fluoxetina 20MG cápsula), realizado pela empresa GOLDEN PLUS – COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 17.472.278/0001-64, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 002/2022, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 137/2022, que tem por objeto: "Futura e eventual aquisição “Medicamentos Injetáveis, Comprimidos, Psicotrópicos, Gotas, Xaropes e Suspensões, e Materiais de Raio-X”.Passo às considerações:

A empresa tem por justificativa que foi realizado pedido de reequilíbrio econômico, mas referente aos itens 48, 141, e 209 não aceita os valores propostos na decisão de reequilíbrio, assim narra em seu pedido: “Em 10/08/2022, o órgão enviou a Decisão Administrativa do Processo FC/2022 – nº 137/2022, ocasião em que a empresa tomou ciência dos valores que foram deferidos à título de realinhamento desses itens. Ocorre que, a requerente fica impossibilitada de aceitar esses valores propostos, pois, por exemplo, no caso da Metformina, seu custo de aquisição – R$ 0,12, mostra-se superior ao valor ofertado para o realinhamento – R$ 0,10, sendo inegáveis os prejuízos à empresa se não liberada do fornecimento.

Assim segue: “Assim, diante da não concessão dos reequilíbrios nos termos pugnados, não resta outra alternativa à empresa que não solicitar, nesta oportunidade, sua desclassificação do fornecimento desses itens, pois fica impossibilitada de dar seguimento ao contrato administrativo firmado pelos valores fixados.”

Conforme justificado na Decisão Administrativa quanto ao pedido de reequilíbrio FC 137/2022, a administração deve se ater que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

O valor do reequilíbrio foi deferido de acordo com a Pesquisa de Preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos, pois o reajuste do valor praticado, deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Portanto, Determino o cancelamento dositens nº 48, 141, 209 (Itraconazol 100MG, Metformina Cloridrato 850MG comprimido, Fluoxetina 20MG cápsula), da Ata de Registro de Preços nº137/2022.

No entanto, não havendo justificativa do não fornecimento dos itens, Empresa GOLDEN PLUS – COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 17.472.278/0001-64, pelo que Advirto a empresa, para que não haja ocorrências nos demais fornecimentos, sob pena de penalidade mais gravosa nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

Quanto ao pedido de estorno da requisição, Determino o cancelamento da requisição nº 5531/2022, e que seja emitida nova Requisição de acordo com o reequilíbrio econômico da decisão administrativa FC 137/2022, e de acordo com o itens que não foram rescindidos.

Determino ainda, a convocação de empresa seguindo a ordem de colocação do Pregão nº 002/2022, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir o fornecimento dos itens. Não havendo possibilidade de contratação do Segundo Colocado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa.

Notifique-se a empresa GOLDEN PLUS – COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 17.472.278/0001-64, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, á Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238