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Pref. Itiquira

“Institui a Comissão Municipal de Acompanhamento de Regularização Fundiária – COMARF, composta por servidores públicos municipais.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pela Lei Orgânica do Município, bem como, por em cumprimento de previsão contida no §1º do art. 13 da Lei Municipal nº 1.204 de 17 de agosto de 2022;

R E S O L V E:

Art. 1° - Instituir, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, a Comissão Municipal de Acompanhamento de Regularização Fundiária – COMARF, composta por servidores públicos do municipio, com a finalidade de conduzir e coordenar os procedimentos administrativos e o andamento dos processos de regularização fundiária, previstos na Lei Municipal nº 0609, de 30 de junho de 2022. (Lei da REURB).

Parágrafo único – A COMARF, será assim composta pelos servidores abaixo, e sob a Presidência do primeiro:

a) ADALBERTO PEREIRA DE ANICÉSIO – matrícula funcional nº 8642

b) JANAINA BATISTA RODRIGUES – matrícula funcional nº 8649

c) ELENO LINO DE ARAÚJO – matrícula funcional nº 8795

d) THIERRY A. BERNARDES BORTOLINI – matrícula funcional nº 8640

e)) MARCELA ARIANA SILVA – matrícula funcional nº 8066

Art. 2º - As reuniões da Comissão obedecerão ao previsto no § 3º, do art. 13, da Lei Municipal nº 1.204 de 17 de agosto de 2022.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira – MT, 25 de agosto de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL