PORTARIA N. 554, DE 25 DE AGOSTO 2022.

‘‘DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE OUTRA ATRIBUIÇÃO, NÃO ENQUADRADA NO ROL DE ATIVIDADES DO CARGO OU FUNÇÃO DE ORIGEM, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL OU SUPERVISÃO DESSAS ATIVIDADES, A SE REALIZAR NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2022, AOS SERVIDORES EFETIVOS ABAIXO MENCIONADOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE 1 (UM) DIA DE FOLGA DE TRABALHO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS, CONTRATADOS E TERECEIRIZADOS ABAIXO MENCIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III, X e XXX, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do arts. 29º, 30º, 33º e art. 34º, inciso I, da Lei Complementar Municipal n. 012/2021, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, instituiu no âmbito deste Município, a Gratificação pelo exercício de outra atribuição, considerado relevante para o interesse público, não enquadrada no rol de atividades do cargo ou função de origem, prevista detalhadamente no próprio ato de designação, nos termos do art. 34º, inciso I e art. 30º, enquadrado como FG 1;

CONSIDERANDO a necessidade de se designar 34 (trinta e quatro) pessoas para realizar o trabalho de aplicação e fiscalização das provas do concurso público municipal ou supervisão dessas atividades, a se realizar no dia 28 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO que a participação efetiva na aplicação e fiscalização das provas do concurso público municipal não deve conflitar com o horário de trabalho do servidor, inerente às atividades habituais do cargo ocupado neste Município;

CONSIDERANDO que os servidores envolvidos farão jus a uma gratificação, pela realização dos trabalhos de aplicação e fiscalização das provas, nos valores estabelecidos no artigo 30º, da presente lei complementar n. 012/2021,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Gratificação pelo exercício de outra atribuição, considerado relevante para o interesse público, não enquadrada no rol de atividades do cargo ou função de origem, aos servidores públicos que desempenharão atividades de aplicação e fiscalização das provas do concurso público municipal ou supervisão dessas atividades, a se realizar no dia 28 de agosto de 2022, no percentual de 5% sobre seu salário base (Nível 1, classe A), a serem pagos, na folha de pagamento do mês de setembro de 2022, aos servidores efetivos, abaixo mencionados:

NOME SERVIDOR	MATRÍCULA FUNCIONAL	ÓRGÃO
Vanessa Lucas Pereira Santos	1840	SMASH
Francisca Coelho da Luz	354	SMS
Adriana da Silva Lima Brito	536	SMS
Diomar Alves Correa	455	SMS
Maria das Graças Bonifácio Silva	511	SMEELTC
Vania Maria Pedrina de Sousa	409	SMEELTC
Doraci Ferreira Nunes	832	SMEELTC
Gilvan Barbosa de Oliveira	1956	SMEELTC
Ronisclei Guida Soares	1778	SMS
Ana Carla Giacomelli Castro	537	SMS
Maria Aparecida dos Reis Tavares	76	SMEELTC
Eliane Luz Brito	2161	SMEELTC
Elbe Luz Brito	2162	SMEELTC
Edileuza Rodrigues Malta	401	SMEELTC
Vera Lucia Amâncio	1908	SMEELTC

Art. 2º. Autorizo a concessão de 01 (um) dia de folga, a serem usufruídas no dia 01 ou 02 de setembro de 2022, salvo, outra data a ser a combinada entre o servidor e a sua chefia imediata, pelos servidores público municipais, nomeado, contratado ou terceirizado, que participarão atividades de aplicação e fiscalização das provas do concurso público municipal ou supervisão dessas atividades, conforme abaixo mencionados:

NOME SERVIDOR	MATRÍCULA FUNCIONAL	ÓRGÃO
Klaudio Lorhã da Silva Aguiar	2297	SINSPU
Mara Silvia de Jesus Portela	1771	SEMAA
Thais Freitas Gonçalves	2298	SAPLAFI
Wesley Ferreira Martins	2291	SAPLAFI
Davison Barbosa Cabral	2230	SINSPU
Renata dos Santos Mattos	2311	SEMAA

Art. 3º. Dê ciência a Gerência de Recursos Humanos para as providências de praxe, na geração da gratificação pelo exercício de outra atribuição, considerado relevante para o interesse público, não enquadrada no rol de atividades do cargo ou função de origem, aos servidores que desempenharem atividades de aplicação e fiscalização das provas do concurso público municipal ou supervisão dessas atividades, aos servidores efetivos mencionados e na abonação da falta ao serviço, aos servidores público municipal, nomeado, contratado ou terceirizado.

Art. 4°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 25 de agosto de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal