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Pref. Colniza

RESPOSTA IMPUGNAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO 19/2022 PROCEDIMENTO: 6604/2022

OBJETO:

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO, TRANSBORDO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO HOSPITALAR PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA PELO PERIODO DE 12 MESES.

1. Trata-se de Impugnação interposta pela empresa AMAZON FORT SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 84.750.538/0001-03, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, do Decreto 10.024/2019, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRONICO 19/2022.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

“Em apertada síntese, versa o Processo Administrativo de nº. 6604/2022, da Prefeitura Municipal de Colzina – MT, sobre contratação de prestação de serviços especializados em coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos de serviços de saúde, do tipo coleta de resíduos sólidos dos grupos “a”, “b” e “e”, para as Unidades Básicas de Saúde, sendo coletados mensalmente, de acordo com o quantitativo de resíduos gerados pelas unidades, no período de 12 meses.

O procedimento licitatório será na modalidade pregão eletrônico para registro de preço, do tipo menor preço unitário, em sessão pública através do sítio eletrônico BLL– Bolsa de Licitações e Leilões: https://bllcompras.com/, com data de abertura programada para 29.08.2022.

A Signatária, com o fito de participar do certame, ao analisar todo o instrumento convocatório e os anexos que o compõem, constatou inconsistências no aludido documento. Há de se ressaltar que tais inconsistências podem prejudicar demasiadamente a prestação de um serviço eficiente e de boa qualidade, dificultando a ampla competitividade no presente Edital..

Dessarte, no bojo de tais ponderações, e das razões jurídicas que a seguem, com o objetivo de promover a competitividade e a viabilidade de realização do certame, data máxima vênia, a Impugnante pleiteia pela retificação no Edital de Licitação do Pregão SRP nº. 19/2022, para que seja incluído no instrumento convocatório informações claras e objetivas acerca de todos os pontos que serão elencados de forma evidente nos tópicos posteriores.

Tal medida torna-se imprescindível, e em caso de negativa da Senhora Pregoeira – o que se admite apenas por cautela e amor ao debate – não restará à Impugnante outra opção que não a impetração de Mandado de Segurança, bem como Representação junto ao Tribunal de Contas competente, no sentido de se denunciar as inconsistências ora pontuadas.

III. DO DIREITO

Antes de adentrarmos ao mérito do presente, é importante consignar que todos os procedimentos de natureza administrativa devem obedecer, de forma integral, os princípios basilares que se encontram esculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]

Outrossim, a Administração, submetendo-se ao disposto na Lei Geral de Licitações, deverá promover a licitação para a aquisição de bens ou serviços, sendo vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar em seus atos convocatórios, condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do certame. (art. 2° e art. 3° da Lei nº 8.666/1993).

Nesse diapasão, constatou-se no instrumento convocatório a ausência de alguns dispositivos que são cruciais para o bom andamento do certame, restringindo, assim, a sua competitividade.

Nesse ínterim, passa-se à abordagem do direito.

IV. – DO PREJUÍZO PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA

Senhora Pregoeira, conforme mencionado alhures, esta licitante promoveu pedido de esclarecimento através do endereço de e-mail (licitacao@colniza.mt.gov.br), no qual não obteve resposta a contento, tendo em vista que os questionamentos levantados não foram devidamente explicitados, assim sendo, não restou alternativa diversa senão promover o pedido de impugnação ao instrumento convocatório.

Constatou-se a ausência das seguintes informações que são imprescindíveis para o bom andamento do certame:

Ausência de descritivo detalhado acerca dos pontos de coleta dos resíduos hospitalares, pois no Edital deveria constar de forma clara e precisa o quantitativo total de postos para a realização do recolhimento do lixo; ademais, deveria constar também o endereço completo de cada local de coleta, para que os licitantes pudessem, assim, elaborar o cálculo dos custos com deslocamento de pessoal para atender as diversas localidades;

b) Ausência de memória de cálculo do quantitativo de resíduos gerados nos últimos 6 (seis) meses em cada unidade a ser atendida;

c) Ausência de especificação dos materiais que deverão ser fornecidos pela Contratada sob o regime de comodato, ou seja, a Administração não apresentou a especificação e os quantitativos dos materiais nos quais requereu o fornecimento através do item 5.3 e seguintes do Edital.

Nessa toada, resta evidente que a ausência das informações acima elencadas prejudica demasiadamente a formação de preço dos licitantes, até porquê se não forem considerados os custos reais na composição do preço, a Administração poderá sofrer com falha na prestação dos serviços.

Naquilo que diz respeito à especificação dos materiais que comporão a memória de cálculo, a Lei nº. 8.666/1993 dispõe:

Art. 15

[...]

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.

O Edital de licitação prevê que o fornecimento dos recipientes para acondicionamento dos resíduos seja às expensas da Contratada, por meio do regime de Comodato.

Todavia, ainda que se trate de um “empréstimo”, as despesas decorrentes de manutenção e conservação dos objetos ocorrerão por conta da Contratada, o que faz com que se torne imprescindível a especificação de cada item a ser fornecido, bem como o quantitativo, prazo para substituição e demais informações pertinentes ao comodato.

Caso o procedimento licitatório ocorra, ainda que ausentes tais informações imprescindíveis, corre-se o risco de acarretar graves prejuízos ao interesse público, haja vista que certamente o particular que ganhará a licitação não poderá cumprir as cláusulas contratuais, ensejando, via de regra, a rescisão contratual e a necessidade de realização de um novo certame, além de ocasionar transtornos ao órgão licitante.

Veja que tais condutas vão de encontro aos princípios da moralidade, eficiência, probidade administrativa e seleção da proposta mais vantajosa à Administração, ou seja, ferem claramente o disposto no artigo 3º da Lei nº. 8.666/1993.

Ademais, A Administração estimou o valor dos serviços em R$ 188.460,00 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta reais). Entrementes, não é possível ter certeza se os custos indiretos da futura Contratada, quais sejam: fornecimento de materiais, custos com transporte, custo de pessoal e etc., fizeram parte da planilha de composição de custos formulada pelo Órgão Licitante.

Ora, a estimativa de preços apresentada pela Administração Pública deve corresponder a uma contraprestação justa e razoável, de forma a cobrir os custos e permitir que o contratado aufira algum lucro.

Com base nos fatos e fundamentos expostos, a Impugnante vem mui respeitosamente perante a nobre Pregoeira requerer que seja conhecido o pedido de impugnação interposto, e em seu mérito provido para que:

a) Seja incluído no instrumento convocatório o quantitativo total de postos onde ocorrerão a recolha de resíduos com os seus respectivos endereços, cujo objetivo é promover cálculo preciso acerca do custo real do serviço a ser prestado;

b) Seja incluído no instrumento convocatório memorial de cálculo, que demonstre o quantitativo de resíduos gerados em cada unidade de coleta nos últimos 6 (seis) meses;

c) Seja incluído no instrumento convocatório planilha com a especificação e quantitativo de materiais que deverão ser fornecidos pela Contratada sob o regime de comodato.

Requer, após tomadas as providências acima descritas, que este Órgão republique o edital em questão, nos termos do disposto no artigo 21, § 4º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Salienta-se que, caso a Administração prossiga com um certame eivado de vícios na composição dos preços, certamente a futura Contratada não poderá cumprir as cláusulas contratuais, ensejando a rescisão contratual e necessidade de realização de novo certame, ferindo de morte o princípio da Eficiência Administrativa e Probidade.

VI. DA DECISÃO

Em face do exposto, esta Pregoeira e equipe de apoio decide acatar a impugnação da empresa AMAZON FORT SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, razão pela qual o edital será alterado para fazer constar planilha no termo de referencia com endereços de pontos de coleta, media estimada de coletagem e materiais em comodato, porém com a devida alteração no edital, republicando-o, nos termos do art. 21, §4º, da Lei nº 8.666/93..

Colniza – MT, 25 de agosto de 2022.

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MARCILENE DOS SANTOS

PREGOEIRA OFICIAL

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MARILIA GABRIELA DE FIGUEIREDO MARISCO

SECRETÁRIA

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ZELAINE SANTOS MODESTO

MEMBRO