PORTARIA N.º 155/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Srª. Clarinda do Bom Despacho Arruda.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, §3º e §17 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c art. 1º, da Lei nº. 10.887/2004 c/c Art. 12, I, e Art. 13 da Lei Municipal nº 1.212/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger-MT, com redação dada pela Lei nº 1.307/2020; e Lei nº 1.027/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antônio do Leverger/MT; e Lei nº 1.371/2022 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, à Srª. CLARINDA DO BOM DESPACHO ARRUDA, brasileira, portadora do RG n.º 0627369-6 SEJUSP/MT e inscrito no CPF n.º 535.584.481-20, servidora efetiva, no cargo de Técnico de Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Classe “C”, Referência “01”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o nº 4650, contando com 07 (sete) anos, 9 (nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na integralidade da média, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER n. 2022.03.00003P, com efeitos legais a partir de 29/03/2022, data do Laudo Médico Pericial, e com efeitos financeiros a partir de01/08/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.