PORTARIA N.º 156/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Srª. Clarinda do Bom Despacho Arruda.”

A Prefeita Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012, Art. 12 da Lei Municipal nº 1.212/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger-MT, com redação dada pela Lei nº 1.307/2020, e art. 13 da Lei Municipal nº 1.212/2017; e Lei nº 1.027/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antônio do Leverger/MT; e Lei nº 1.371/2022 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, à SRª. CLARINDA DO BOM DESPACHO ARRUDA, brasileira, portadora do RG n.º 0627369-6 SEJUSP/MT e inscrito no CPF n.º 535.584.481-20, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, Classe “D”, Referência “01”, lotado na Secretaria de Saúde, devidamente matriculado sob o nº 068, contando com 28 (vinte e oito) anos, 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n. 2022.03.00002P, com efeitos legais a partir de 29/03/2022, data do Laudo Médico Pericial, e com efeitos financeiros a partir de01/08/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de agosto de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antonio do Leverger - MT, 22 de Agosto de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal