PORTARIA N.º 157/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. Jucimeire Moreira de Oliveira”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 72, caput e parágrafo único da Lei Complementar n.º 49/2022, que Reestrutura o Regimento Próprio de Previdência Social do município de Santo Antônio de Leverger/MT c/c Lei n. 1.131/2014 que dispõe a carreira dos Profissionais da Educação Básica do município de Santo Antonio do Leverger/MT, e Lei Municipal nº 1.371/2022 que trata da revisão geral anual aos servidores da Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a servidora SRª JUCIMEIRE MOREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0488117-6 SSP-MT e CPF nº 384.156.901-34, efetiva no cargo de PROFESSORA, Classe “C”, Referência “02”, lotada na Secretaria de Municipal de Educação, Esporte e Lazer, sob matricula nº 5392; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 28 (vinte e oito), 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2021.04.00024P, a partir de 01/08/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2022 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 22 de agosto de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal