PORTARIA N.º 158/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. Ana de Lourdes Taques de Souza”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 72 da Lei Complementar n.º 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT e Lei nº 1027/GP/2009 que trata do vencimento base dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora SRª ANA DE LOURDES TAQUES DE SOUZA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0083729-6 SEJUSP/MT e do CPF n.º 431.712.066-68, efetiva no cargo de COSTUREIRA, Classe “C”, Referência “03”, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, sob matricula nº 000266; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 32 anos, 1 mês e 03 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2022.04.00009P, a partir de 01/08/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2022 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio de Leverger - MT, 22 de agosto de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal