PORTARIA N.º 159/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. Loiola Marques de Souza Luciano”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal c/c Art. 72 da Lei Complementar n.º 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT e Lei nº 1.131/GP/2014 c/c Lei n° 1.381/2022 que trata do vencimento base dos servidores da educação, efetivos da Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Leverger.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora Srª. LOIOLA MARQUES DE SOUZA LUCIANO, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade nº05740401 SEJUSP/MT e do CPF n.º 482.458.951-72, efetiva no cargo de PROFESSORA, Classe “C”, Referência “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e lazer, sob matricula nº 201; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 25 Anos, 4 Meses e 13 Dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2022.04.000010P, a partir de 01/08/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2022 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 22 de agosto de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal