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Pref. Canarana

EDITAL Nº 001/2022/SEMEC

De 25 de agosto de 2022

Dispõe sobre o Processo de Seleção de candidatos ao cargo de Diretor de Unidade Escolar.

A Comissão do Processo de Seleção, nomeada por meio da Portaria 030/SEMEC/2022, faz saber que se encontram abertas as inscrições para o processo de seleção de profissionais da educação para a função de Diretor das escolas públicas da rede municipal de ensino, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº 9.394/1996 – LDB, considerando os preceitos da Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 174/2018; da Lei Municipal nº 1.649, de 22 de junho de 2022, alterada pela Lei Nº 1.660/2022 e Portaria 028/2022/SEMEC, alterada pela Portaria Nº 031/SEMEC/2022, de 22 de agosto de 2022, que estabelecem os critérios, etapas e Unidades Escolares que terão seleção de diretor(a).

1 – Do Edital de Abertura:

1.2 - O Edital de Abertura do Processo de Seleção de candidatos à função de diretor escolar estará disponível no dia 26/08/2022, no Portal da Prefeitura Municipal de Canarana-MT.

2 - Das inscrições:

2.1 – As inscrições estarão abertas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no período de 05/09/2022 a 12/09/2022, no horário das 8h às 11h e das 14h às 18h.

2.2 – Haverá Processo de Seleção de Candidatos para as escolas com 60 ou mais alunos regularmente matriculados.

2.3 No ato da inscrição o candidato deverá apresentar e assinar os seguintes documentos:

a. Ficha padrão identificando o candidato;

b. Declaração emitida pelo candidato de que está de pleno acordo com as condições deste Edital e da Portaria nº028/2022/SEMEC, alterada pela Portaria Nº 031/SEMEC/2022;

c. Declaração do candidato afirmando ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos profissionais da Educação Básica;

d. Declaração de efetivo exercício, conforme descrito no Parágrafo Único do Artigo 6º da Portaria Nº028/SEMEC/2022, alterada pela Portaria Nº 031/SEMEC/2022.

e. Comprovação de habilitação em Licenciatura Plena ou Curso de Especialização em Gestão Escolar, cópia da carteira de identidade - RG e CPF, apresentando os originais para conferência.

f. Declaração redigida pelo candidato afirmando estar apto a movimentar conta bancária.

g. Termo de compromisso redigido pelo candidato para exercer a direção da escola em Dedicação Exclusiva (DE).

2.4 - O diretor (a) nomeado no triênio 2019/2021 e no ano de 2022, candidato à diretor da Unidade Escolar que estiver sem os Atos de Autorização e Credenciamento regularizados ou sem o protocolo de processo em tramitação no CEE/MT ficará impedido de concorrer ao pleito.

3 – Da formação aos candidatos:

3.1 – Os candidatos à função de diretor deverão participar de 4 (quatro) horas de formação, considerando apto a prosseguir no processo o candidato com 100% (cem por cento) de frequência. Nessa etapa, o candidato realizará estudo voltado às dimensões pedagógica, administrativa, financeira e jurídica;

3.2 – A formação acontecerá no dia 16/09/2022, na SEMEC das 7h às 11h.

3.3 - O candidato ausente na formação será automaticamente desclassificado do processo, exceto casos de justificativa legal.

3.4 – Para os casos de justificativa legal, a Comissão do processo de seleção deve delegar sobre nova data que possibilite ao candidato a referida formação.

4 – Da apresentação do Plano de Ação à SEMEC:

4.1 – O candidato encaminhará Plano de Trabalho à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até às 17h do dia 07/10/2022 para avaliação e deferimento.

4.2 – O candidato que não apresentar o Plano de Ação no prazo estipulado será desclassificado do Processo.

5– Da prova escrita:

5.1 – Os candidatos inscritospara a função de diretor escolarpara o biênio 2023/2024 deverão realizar prova escrita, composta por 15 questões objetivas, sendo:

a) 05 Questões de cunho Pedagógico;

b) 05 Questões de cunho Psicológico;

c) 05 Questões sobre Legislação em vigor, pertinente à Educação.

d) A prova será realizada no dia 27/10/2022, na Sala Cecília Meireles/SEMEC, com duração de 3 horas, com início às 8h e término às 11h.

6– Da Avaliação Psicológica:

6.1 – No dia 09/11/2022, na SEMEC, no horário das 7h e 30 minutos às 11h e 30 minutos,o candidato à diretor escolar passará por avaliação psicológica realizada por Psicóloga da Educação para análise e verificação do perfil e aptidão para o desempenho da função.

6.2 - O candidato que não se fizer presente no horário determinado será desclassificado do processo, exceto os casos de justificativa legal.

6.3 - Para os casos de justificativa legal, a Comissão do processo de seleção deve delegar sobre nova data que possibilite ao candidato a referida avaliação.

7 – Da apresentação do Plano de Ação Comunidade Escolar:

7.1 - A apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à comunidade escolar será no período de 16 a 18/11/2022, no horário estabelecido pelas Unidades Escolares.

7.2 - A apresentação da proposta de trabalho de cada candidato deverá ser realizada em Assembleia Geral e registrada em ata com a participação dos membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE)devendo a cópia da Ata ser enviada à SEMEC.

7.3 - O candidato que não apresentar a Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados estará automaticamente desclassificado.

8 – Da apresentação de Títulos:

8.1 – O candidato aprovado deverá fazer a entrega de Títulos na SEMEC, até às 17h do dia 23/11/2022.

9 – Critérios de desempate:

a) – Maior formação;

b) Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;

10 – Da classificação Final:

10.1 – A classificação dos candidatos se dará pelo maior número de pontuação obtido em todas as etapas previstas no Artigo 11 da Lei Municipal Nº 1.649, de 22 de junho de 2022, alterada pela Lei Municipal N° 1.660/2022.

11 - Da divulgação do resultado:

11.1 – A publicação e divulgação do resultado do Processo de Seleção de candidatos à função de diretor escolar ocorrerá no dia 30/11/2022, via Portal da Prefeitura Municipal de Canarana-MT, afixado o resultado no Mural da SEMEC e Prefeitura Municipal.

12 – Da Posse:

12.1 – Entre os candidatos aprovados, obedecida a lista geral de classificação, o Chefe do Executivo deverá nomear o profissional para a função de Diretor Escolar, que assumirá na data de 22/12/2022 e Unidade Escolar estipulada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pela Administração Municipal, considerando o calendário letivo em vigência, apresentando:

a. Termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT, com firma reconhecida;

b. Carta Compromisso de participar dos cursos de formação continuada ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e/ou instituições parceiras;

c) A transição da função de diretor escolar ocorrerá no dia 22/12/2022, no ato da posse, com a participação do atual diretor, diretor a ser empossado, Representante do CDCE, representante do Sindicato dos Servidores e Equipe SEMEC, momento em que deve ser feito o repasse da documentação escolar e relação do patrimônio da Instituição.

13 - Da Comissão do Processo de Seleção:

13.1 – Está composta uma Comissão do processo de seleção para conduzir o processo de seleção de candidatos à direção, constituída e homologada pelo Prefeito Municipal, via Portaria.

13.2 - As atribuições da Comissão do processo de seleção serão nos termos do Artigo 12 da Lei Municipal Nº 1.649, de 22 de junho de 2022, alterada pela Lei Municipal Nº 1.660/2022 e Artigo 13 da Portaria 028/2022/SEMEC, alterada pela Portaria Nº 031/SEMEC/2022.

14- Dos critérios:

14.1 - Os critérios e demais normas inerentes ao processo de seleção para diretores das escolas públicas da rede municipal estão contidas Lei Municipal nº 1.649, de 22 de junho de 2022, alterada pela Lei N° 1.660/2022 e na Portaria nº 028/2022/SEMEC, alterada pela Portaria Nº 031/SEMEC/2022.

15 - Das disposições gerais:

15.1 - É facultado ao candidato a inscrição por procuração, devidamente autenticada.

15.2 - As inscrições que não atenderem os requisitos para a função de diretor serão indeferidas.

16 - Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições.

16.1 - Encerrado o prazo de inscrições, a Comissão do processo de seleção encaminhará a lista com as inscrições deferidas e indeferidas às Unidades Escolares, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

16.2 – A inscrição do candidato implicará no conhecimento deste Edital e compromisso tácito de aceitar as condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas na Portaria 028/2022/SEMEC, alterada pela Portaria N° 031/SEMEC/2022.

16.3 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ouvida a Comissão do processo de seleção.

16.4 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 25 de agosto de 2022.

Comissão Organizadora

Processo de Seleção de Diretor de Unidade Escolar - 2022

Anexo Único

Programação das Ações para Seleção de Diretores nas Escolas Municipais de Educação Infantil e de Educação Básica

Data

Ações

Local

26/08/2022

Publicação do Edital e Portaria que regulamentam a Abertura do Processo de Seleção de Diretores Escolares

Site Prefeitura/ SEMEC

05 a 12/09/2022

Inscrição dos candidatos à direção da escola

SEMEC

16/09/2022

Formação aos Candidatos à direção

SEMEC

07/10/2022

Apresentação do Plano de Ação na SEMEC

SEMEC

27/10/2022

Realização de Prova Escrita

SEMEC

09/11/2022

Avaliação Psicológica do candidato

SEMEC

16 a 18/11/2022

Apresentação do Plano de Ação à comunidade escolar

Escolas

23/11/2022

Apresentação de títulos

SEMEC

30/11/2022

Divulgação do Resultado do Processo

22/12/2022

Posse dos diretores nomeados

Escolas