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Pref. Ribeirãozinho

“Altera a redação da Lei Complementar n. 028, de 21 de dezembro de 2007, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirãozinho/MT e instituí o Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º A Lei Complementar n. 028, de 21 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48.

..........................................................................................................

(...)

IV - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (dezessete inteiros e sessenta centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

V - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente conforme a tabela de Financiamento do Déficit Atuarial do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em 2022.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia a partir do primeiro dia do mês subsequente à data de publicação desta Lei Municipal, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Ribeirãozinho/MT, 25 de Agosto de 2022.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

PERIODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO Custo Suplementar

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

(6.379.772,88)

1

2022

(6.461.020,68)

(81.247,80)

313.246,85

231.999,05

4,90%

4.734.674,49

2

2023

(6.543.937,75)

(82.917,07)

317.236,12

234.319,04

4,90%

4.782.021,23

3

2024

(6.540.724,68)

3.213,07

321.307,34

324.520,42

6,72%

4.829.841,45

4

2025

(6.531.608,35)

9.116,33

321.149,58

330.265,92

6,77%

4.878.139,86

5

2026

(6.516.197,18)

15.411,17

320.701,97

336.113,14

6,82%

4.926.921,26

6

2027

(6.494.078,58)

22.118,60

319.945,28

342.063,88

6,87%

4.976.190,47

7

2028

(6.464.817,86)

29.260,72

318.859,26

348.119,98

6,93%

5.025.952,38

8

2029

(6.427.957,12)

36.860,74

317.422,56

354.283,30

6,98%

5.076.211,90

9

2030

(6.383.014,08)

44.943,04

315.612,69

360.555,73

7,03%

5.126.974,02

10

2031

(6.329.480,85)

53.533,23

313.405,99

366.939,22

7,09%

5.178.243,76

11

2032

(6.266.822,63)

62.658,22

310.777,51

373.435,73

7,14%

5.230.026,20

12

2033

(6.194.476,37)

72.346,26

307.700,99

380.047,25

7,19%

5.282.326,46

13

2034

(6.111.849,33)

82.627,04

304.148,79

386.775,83

7,25%

5.335.149,72

14

2035

(6.018.317,60)

93.531,73

300.091,80

393.623,54

7,30%

5.388.501,22

15

2036

(5.913.224,51)

105.093,08

295.499,39

400.592,48

7,36%

5.442.386,23

16

2037

(5.795.879,04)

117.345,48

290.339,32

407.684,80

7,42%

5.496.810,10

17

2038

(5.665.554,01)

130.325,03

284.577,66

414.902,69

7,47%

5.551.778,20

18

2039

(5.521.484,34)

144.069,67

278.178,70

422.248,37

7,53%

5.607.295,98

19

2040

(5.362.865,12)

158.619,22

271.104,88

429.724,10

7,59%

5.663.368,94

20

2041

(5.188.849,62)

174.015,51

263.316,68

437.332,19

7,65%

5.720.002,63

21

2042

(4.998.547,16)

190.302,45

254.772,52

445.074,97

7,70%

5.777.202,66

22

2043

(4.791.020,99)

207.526,17

245.428,67

452.954,84

7,76%

5.834.974,68

23

2044

(4.565.285,91)

225.735,08

235.239,13

460.974,21

7,82%

5.893.324,43

24

2045

(4.320.305,88)

244.980,03

224.155,54

469.135,57

7,88%

5.952.257,67

25

2046

(4.054.991,48)

265.314,40

212.127,02

477.441,42

7,94%

6.011.780,25

26

2047

(3.768.197,25)

286.794,24

199.100,08

485.894,32

8,00%

6.071.898,05

27

2048

(3.458.718,86)

309.478,39

185.018,48

494.496,88

8,06%

6.132.617,03

28

2049

(3.125.290,21)

333.428,64

169.823,10

503.251,74

8,12%

6.193.943,20

29

2050

(2.766.580,37)

358.709,85

153.451,75

512.161,60

8,19%

6.255.882,63

30

2051

(2.381.190,26)

385.390,11

135.839,10

521.229,21

8,25%

6.318.441,46

31

2052

(1.967.649,34)

413.540,91

116.916,44

530.457,35

8,31%

6.381.625,88

32

2053

(1.524.412,05)

443.237,30

96.611,58

539.848,88

8,38%

6.445.442,13

33

2054

(1.049.854,00)

474.558,05

74.848,63

549.406,68

8,44%

6.509.896,56

34

2055

(542.268,14)

507.585,86

51.547,83

559.133,69

8,50%

6.574.995,52

35

2056

139,42

542.407,56

26.625,37

569.032,92

8,57%

6.640.745,48

* Custo Suplementar