PREGÃO PRESENCIAL nº. 032/2022

PROCESSO Nº. 070/2022

VALIDADE: 12 (doze) meses

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal a Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, RESOLVE registrar os preços da empresa EMAM EMULSOES E TRANSPORTE LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 04.420.916/0003-13 localizada na Rod. Dos Imigrantes S/N KM 8,6, Bairro Capela do Pissarão, Várzea Grande-MT, CEP: 78.132-400, neste ato representada por Leonardo Machado de Azevedo vilela portador do RG nº 5.738.021 PC/MG e CPF nº 001.481.006-94, nas quantidades estimadas no Item 1 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no edital de Pregão Presencial nº. 032/2022 e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 - O presente instrumento tem por objeto o Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de asfalto diluído CM-30 para atender as necessidades das Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos conforme especificações do edital e proposta de preços.

CLAUSULA SEGUNDA - DA LICITAÇÃO

2.1 - Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 032/2022, com fundamento nas Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores e no que couber, conforme autorização da Autoridade Competente, Prefeito Municipal Sr. JOÃO TEODORO FILHO, disposta no Processo nº 070/2022.

CLAUSULA TERCEIRA - DOS PREÇOS REGISTRADOS E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

3.1 - Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

3.1.1 - Descrição, Quantidade e itens Registrados:

Item	Quant.	Unid.	Especificação detalhada do objeto	Marca	Valor Unit R$	Valor Total R$
1	40	Ton	Asfalto Diluido CM-30		8.961.00	358.440,00

3.2 - Os materiais betuminosos deverão ser entregues de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Viação e Transportes, mediante a autorização por escrito e no prazo de até 05 (cinco) dias uteis após a solicitação, devendo estar incluso no preço por tonelada todos os custos com transportes, impostos (ICMS, etc), encargos sociais, dentre outros, tudo por conta da empresa a ser contratada.

3.3 – A empresa vencedora do certame estará ciente de que não serão adquiridas mercadorias em grandes quantidades, e sim de acordo com as necessidades do município, em cargas estimadas entre 15, 25 ou 30 toneladas.

3.4 – As mercadorias deverão estar de acordo com a qualidade e quantidade especificada no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.

3.5 - Os materiais deverão seguir as normais exigidas pela legislação vigente.

3.6 - Constatadas irregularidades no Termo de Fornecimento, o Contratante poderá:

a. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

3.7 – A empresa vencedora do certame estará ciente de que não serão adquiridos materiais de consumo em grandes quantidades, e sim de acordo com as necessidades do município.

3.8 - A CONTRATADA “não poderá” terceirizar ou sub-contratar os fornecimentos;

3.9 – Será ainda de responsabilidade da empresa a ser contratada:

3.9.1 – Realizar dentro das condições, prazos e preços ajustados na Ata de Registro de Preços os fornecimentos conforme disposto no Termo de referência;

3.9.2 - Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para a PMNN;

3.9.3 - Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para a sua contratação;

3.9.4 - Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, imediatamente contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;

3.9.5 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

CLAUSULA QUARTA – ÓRGÃO GERENCIADOR

4.1. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços: órgão Gerenciador é a Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

4.2 – A presente ATA atenderá as disposições contidas no Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 e suas alterações posteriores pelo Decreto Federal 8.250/2014 de 23/05/2014, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Decreto Federal 9.488/2018 nos limites permitidos, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

CLAUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA

5.1. - A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua assinatura (25/08/2022 até 25/08/2023) não podendo ser prorrogada.

CLAUSULA SEXTA - CONDIÇÕES GERAIS

6.1. - As condições gerais da prestação dos serviços e/ou fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato que passam a ser parte integrante desta ata.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Nova Nazaré-MT, 25 de agosto de 2022.

JOÃO TEODORO FILHO

CPF: 441.299.551-87

PREFEITO MUNICIPAL

EMAM EMULSOES E TRANSPORTE LTDA

Leonardo Machado de Azevedo vilela

CPF: 001.481.006-94