PREGÃO PRESENCIAL 026/2022 PROCESSO LICITATORIO 029/2022

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o nº 03.238.888/0001-93, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, 171, Centro, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade/RG n° 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n° 503.521.641-15, RESOLVE registrar os preços da empresa, Piovezan de Souza & CIA Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 09.248.454/0001-50, localizada na Av. Ayrton Senna, 226-S, Bairro Setor Industrial, CEP: 78.575-000, no município de Juara - MT, representada pelo Sra. Andyra Piovezan Moreira de Souza, portadora do Carteira de Identidade/RG n° 1386308-8 SSP/MT e CPF sob o n° 942.979.831-68, na quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1.1. Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção,

elétrico e hidráulico para conclusão da obra da Capela Mortuária, conforme anexo I – Termo de referência do edital.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a

partir da data da sua assinatura.

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Administração, através de fiscal nomeado,

no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações, nas questões legais.

4.1 Os Itens, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, fornecedores, e os preços

unitários que estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Item	Cód. TCE/MT	Descrição dos produtos	Unid.	Quant.	Modelo Marca/	Unitário Valor	Valor Total
01	162057-6	Interruptor - tipo: simples, 01 tecla, cor: branca, posição relativa: embutir, corrente nominal: 10 A.	Unid.	13	schneider	12,00	156,00
04	22836	Lâmpada led - tensão nominal: bivolt, potência nominal: 50 W, tipo base: E27, tipo: bulbo, 6500k emissão de luz branca, 4000 lumens, ângulo de abertura 200°, corrente nominal: 127V - 342mA/220V - 197mA, fator de potência 0,92, frequência: 60Hz, eficiência luminosa: 80Lm/W	Unid.	24	Bronze arte	53,00	1.272,00
05	198300-8	Lâmpada led - tensão nominal: bivolt, potência nominal: 45 W, tipo base: E27, tipo: bulbo.	Unid.	3	Bronze arte	49,00	147,00
08	58844	Haste de aterramento, material aço carbono, tipo cilíndrico, 2 metros, 5/8 pol.	Unid.	04	intelli	67,50	270,00
09	38789	Conector aterramento, 5/8 pol, fixação dos condutores por compressão, material: aço carbono galvanizado.	Unid.	04	intelli	8,75	35,00
10	233741-0	Conector aterramento, 5/8 pol, fixação do condutores por 1 parafuso, material: aço carbono galvanizado.	Unid.	13	intelli	8,75	113,75
11	57347	Plafon - PVC, com soquete de porcelana, para lâmpada e27.	Unid.	24	Bronze arte	6,00	144,00
16	673	Plugue - tipo: macho, número pinos: 2 un, posição pinos: 2p, corrente nominal: 10A.	Unid.	01	davena	6,20	6,20
19	393451-9	Chuveiro elétrico - de termoplástico, na voltagem 110/220 volts, com controle de 3 temperaturas, e potência de 5.500 W.	Unid.	02	zagonel	56,00	112,00
20	186446-7	Fio paralelo de 2,5mm	Unid.	16	Star brasil	4,58	73,28
21	20087	Fio paralelo de 4mm	Unid.	12	Star brasil	6,40	76,80
22	68802-9	Roldanas de plástico, uso fios e cabos, com prego, 36x36.	Unid.	105	vonder	0,75	78,75
24	39023-2	Fio - sólido 4mm.	Unid.	45	Star brasil	4,80	216,00
25	42853-1	Fio - sólido 2,5mm.	Unid.	45	Star brasil	2,81	126,45
28	381991-4	Vaso sanitário convencional branco	Unid.	06	onix	194,88	1.169,28
29	17271	Tubo descarga, material pvc, diâmetro 40mm, comprimento 1,5m, pressão 7,5 kgf/cm², ponta azul, com curva.	Unid.	06	tigre	11,00	66,00
30	8391	Tubo de ligação de plástico, 1.1/2''25cm, par vaso sanitário, sanfonado, cromado	Unid.	06	astra	23,75	142,50
33	411343-8	Anel de vedação, borracha sintética, para vaso sanitário, diâmetro interno 80mm.	Unid.	06	astra	8,50	51,00
36	315282-0	Fechadura - aço inoxidável ABNT 1010/1020 porta de ferro 601/602 inox preto, latão externa - tetra - plástico de engenharia.	Unid.	09	Aliança	63,00	567,00
39	7065	Bacia sanitária - convencional cor branca.	Unid.	04	ONIX	117,90	471,60
43	35496	Pia de cozinha - aço inoxidável, com cuba retangular no centro, medindo 1,20 x 0,55m.	Unid.	01	geuplus	217,00	217,00
44	29352	Válvula de pia de cozinha.	Unid.	01	talita	22,70	22,70
45	9711	Torneira - material corpo: metal cromado, tipo: giratória com alavanca, diâmetro: 1/2 pol, acabamento superficial: cromado.	Unid.	01	talita	72,00	72,00
46	429844-6	Mictório, oval, material: louça, altura: 535mm, diâmetro maior: 320mm, diâmetro menor: 270mm, cor branca, com sifão de plastico integrado.	Unid.	03	onix	545,00	1.635,00
48	159622-5	Fita veda rosca - material: PTFE, comprimento: 10 m, largura: 18 mm	Unid.	01	adere	4,00	4,00
49	38452	Revestimento cerâmico parede mínimo 32x58 cm - PEI 1.	M/2	174	cedasa	32,00	5.568,00
50	38452	Piso cerâmico mínimo 56X56 cm Retificado - PEI 4.	M/2	330	cedasa	34,00	11.220,00
51	10238	Argamassa - tipo: rejunte, composição: cimento, calcário e aditivos, cor: cinza claro.	Unid.	37	tecnosoft	5,50	203,50
52	10238	Argamassa - ac2, colante em pó para fixação de peças cerâmicas, saco com 20 Kg.	Unid.	195	quartzolit	17,25	3.363,75
61	190638-0	Pincel pintura predial, nº18, cerda sintética	Unid.	09	atlas	4,50	40,50
65	175439-4	Resina impermeabilizante para telhas, tijolos, ardósia e pedras naturais (18 litros)	Unid.	06	ciacollor	296,00	476,00
67	431744-0	Quadro de energia para 16 disjuntores	Unid.	01	tigre	135,83	135,83
					TOTAL	R$ 29.552,89
(vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos)

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses: a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93; b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93. 4.3. A revisão de preços será feita através de solicitação formal da parte interessada com fundamento em planilhas de composição de custos mediante apresentação de Nota Fiscal de Compra e/ou preço de mercado; 4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.) 5. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. As quantidades descritas acima são meramente estimativas, podendo variar durante a vigência da ata de registro de preços, não cabendo a licitante vencedora do certame quaisquer direitos, caso não seja atingida a quantidade total durante o prazo da vigência da ata de registro de preços; 5.2. Os produtos deverão obedecer a exigências legais, normas do fabricante, padrões de qualidade e especificações técnicas exigidas pelos órgãos de controle e demais legislações correlatas. 6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 6.1. Se obriga a fornecer produtos de primeira qualidade, na sede da secretaria solicitante no prazo máximo de até 05 (cinco) dias da solicitação formal através de requisição emitida pelo órgão competente. 6.2. As solicitações de compra serão de forma fracionada, podendo essas solicitações serem diárias, semanais, quinzenais ou mensais de acordo com as necessidades da contratante. 6.3. A empresa arcara com todas as despesas de pessoal, equipamentos, produtos apropriados e também por danos ou defeitos que os veículos apresentem em decorrência da prestação dos serviços contratados. 6.4. A contratada apenas poderá fornecer os produtos com a devida autorização da secretaria solicitante mediante a apresentação de requisição emitida pelo órgão competente. 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1. Assinar a Ata com o órgão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da convocação; 7.2. Após a homologação da licitação, retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal; 7.3. Realizar a entrega dos produtos nas quantidades, prazos e condições estabelecidas no anexo I – Termo de Referencia do edital; 7.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após notificação formal, os serviços executados em desacordo com as especificações deste Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade; 7.5. Atender, para o devido recebimento, ao que determina o Decreto 4.752, de 06 de agosto de 2002, no tocante a emissão da Nota Fiscal/Fatura; 7.6. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes. 7.7. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo do item 7.1., ou, recusar-se a retirar a nota de empenho, sem justificativa formalmente aceita pelo órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital. 7.8. Se a licitante vencedora, injustificadamente, não apresentar situação regular no ato da feitura da nota de empenho, a sessão será retomada e os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes da Seção 12 e anexo I – Termo de Referencia do Edital. 7.9. Sempre que solicitado o contratado deverá fornecer Nota fiscal de compra dos itens licitados para acompanhamento do equilíbrio econômico financeiro da Ata de Registro de Preços. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 8.1. À Contratante se reserva o direito de não mais adquirir os produtos da Contratada caso esta não cumpra o estabelecido na presente Ata de registro de preços, cabendo ao infrator as penalidades previstas no edital, na Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93; 8.2. Manter o efetivo controle do fornecimento de requisições, não se responsabilizando pelo pagamento dos produtos entregues sem a correspondente requisição; 8.3. Efetuar os pagamentos de acordo com a Cláusula nona; 8.4. Fiscalizar a utilização e a qualidade dos produtos entregues; 8.5. Denunciar as infrações e aplicar as penalidades cabíveis nos termos da clausula 13º (décima terceira) desta ata, da Lei n. 10.520/02 e Lei n. 8.666/93. 8.6. A Contratante fica obrigada a fiscalizar e controlar a entrega dos produtos e emitir requisição sempre que necessitar dos referidos produtos. 9. DO PAGAMENTO 9.1. O pagamento será realizado conforme Ata de Registro de Preços, devendo ainda atender aos termos do art. 60 da Lei federal nº 4.320, de 17/03/1964, após entrega dos produtos em até 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da Nota Fiscal, mediante apresentação da Nota Fiscal, atestada pelo servidor responsável da Prefeitura, devidamente acompanhada dos documentos estabelecidos na Legislação Vigente ou o que venha a substituí-los. 9.2. O pagamento será efetuado através de Boleto ou transferência bancária, em conta jurídica da empresa contratada.

10. DOREAJUSTAMENTODEPREÇOS 10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhes no máximo o repasse do percentual determinado. 10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro. 10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Administração Municipal, através de seu Fiscal de Contrato designado, solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único. 10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração poderá solicitar a rescisão desta Ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo-lhes rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso de negociação. 10.5. Serão considerados compatíveis com o mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo Fiscal da ata. 11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações: a) quando o fornecedor/signatário não cumprir com as obrigações constantes no Edital e desta Ata; b) quando o fornecedor/signatário der causa a rescisão administrativa na Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei 8.666/93; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro; d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas. 11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor/signatário será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata. 11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. 11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital. 11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento dos Itens. 11.6. Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, pode suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida. 12. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC. 12.1. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto do Edital e seus Anexos. 12.2. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse, ou qualquer título, devendo o objeto licitado ser fornecidos sem ônus adicionais. 13. DAS PENALIDADES

(Art. 86 e 87 Lei 8.666/93 e Art. 7 da Lei 10.520/02)

13.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios. 13.2. Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame: 13.2.1. Deixar de executar totalmente o contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios; 13.2.2. Deixar de executar parcialmente o contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados. 13.3. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez). 13.4. Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios. 13.5. Falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93. 13.6. Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas. 14. DOS ILÍCITOS PENAIS 14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais comunicações aplicáveis. 15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 15.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta da dotação orçamentária previstas nos órgãos/entidades que aderiram aos registros de preços. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços. b) vincula-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 026/2022, seus anexos e as propostas das classificadas. c) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal. 17 - DO FORO 17.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Novo Horizonte do Norte/MT, 24 de Agosto de 2022.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

PIOVEZAN DE SOUZA & CIA LTDA

CNPJ: 09.248.454/0001-50

Andyra Piovezan Moreira de Souza

Fornecedor/Signatário

MELISSA RAIMUNDI RODRIGUES

Portaria nº 060/2022

Fiscal ARP

BRUNO RICARDO BARELA IORI

Assessor Jurídico OAB/MT nº 18.438