DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

Considerando a necessidade da instituição de designar um fiscal para acompanhamento dos contratos celebrados a terceiros;

RESOLVE,

Art. 1º - Designar os(as) servidores(as), JANES BARBOSA DE MELO matrícula funcional n° 1859, efetivo(a) no cargo de Agente Administrativo como Fiscal Titular e SIMONE GAIO DOS SANTOS matrícula funcional n° 1544 efetivo(a) no cargo de Agente Administrativo como fiscal substituto, para acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº. 070/2022.

Art. 2º - Objeto do Contrato: Contratação de Empresa Especializada para Licenciamento de Solução integrada de Tecnologia da Informação para Gestão Pública municipal, 100% web (compatível com os browsers, google chrome, mozilla firefox, etc.) e desktop (executado em rede local sem necessidade de acesso à internet com estrutura cliente servidor), contemplando a Conversão, Migração, Implantação, Treinamento de usuários, Customização banco de dados, Manutenção Preventiva, Corretiva e as licenças de uso dos Softwares de Contabilidade, Tesouraria, Planejamento, Orçamento, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Controle de Frequência dos Servidores Municipais, Compras, Licitações, Patrimônio Público, Almoxarifado, Frotas e Combustíveis, Arrecadação e Fiscalização Municipal, Gestão do ISSQN e Nota Fiscal Eletrônica, Geração de Informações para o APLIC e LRF do TCE, disponibilização dos dados no Portal de Transparência

Art. 3º - Os (as) servidores(as) ora designados(as), não serão remunerados(as) por esta atividade, receberão apenas a remuneração de seus cargos de origem.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 25 de agosto de 2022.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal