LEI COMPLEMENTAR Nº. 180, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 098/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAURU – PREVI-JAURU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º O inciso IV do art. 48 da Lei Complementar n. 098, de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 23,92% (vinte e três inteiros e noventa e dois centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimo por cento) prevista na reavaliação atuarial;

b) 9,92% (nove inteiros e noventa e dois centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em junho/2022.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 48 da Lei Complementar n. 098, de 27 de novembro de 2013;

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 5º da Lei Complementar n. 165, de 15 de julho de 2021.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 25 de Agosto de 2022.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2022	9,92%
2023	10,41%
2024	10,89%
2025	11,36%
2026	11,83%
2027	12,29%
2028	12,74%
2029	13,19%
2030	13,63%
2031	14,06%
2032	14,49%
2033	14,90%
2034	15,38%
2035	16,06%
2036	16,74%
2037	17,41%
2038	18,09%
2039	18,77%
2040	19,45%
2041	20,13%
2042	20,81%
2043	21,48%
2044	22,16%
2045	22,84%
2046	23,52%
2047	24,20%
2048	24,88%
2049	25,55%
2050	26,23%
2051	26,91%
2052	27,59%
2053	28,27%
2054	28,95%
2055	29,62%

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL