SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 853/2021 – LOA EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, I, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Brasilândia aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O Artigo 5º da Lei nº 853, de 12 de Novembro de 2021, Lei Orçamentária Anual 2022, passa ter a seguinte redação:

Art. 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa consolidada fixada no art.4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art.167, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia, 26 de agosto de 2022.

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MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal