LEI MUNICIPAL N° 992 /2022

Data: 25 de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois)

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINITÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, VISANDO POSSIBILITAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS NA ÁREA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EM ESTABELECIMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autoriza o Poder Executivo a celebrar, em nome do Município de Nova Marilândia-MT, acordo de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com vistas à conjugação de esforços entre os partícipes MINISTÉRIO/MUNICÍPIO no desenvolvimento e execução de ações diretamente ligadas aos trabalhos na área de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no Município de Nova Marilândia-MT.

Parágrafo único – Fica autorizado ao Município a proceder à contratação de serviços pessoais para provimentos das vagas do cargo de que tratam a presente lei, em caráter temporário de excepcional interesse público, para atendimento das necessidades essenciais e de interesse público dos órgãos que integram a estrutura de prestação de serviços deste município de Nova Marilândia-MT.

Art. 2º - Ao Ministério compete:

I - Treinar e avaliar servidores disponibilizados pelo Município, com vistas a capacitá-los tecnicamente, para o exercício das tarefas específicas;

II - Controlar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos executados pelos servidores disponibilizados, nos trabalhos a serem executados nos segmentos indicados nesta lei;

III - Solicitar ao Município a substituição dos servidores que não cumprirem os requisitos legais estabelecidos nesta lei, ou forem considerados inaptos para o desempenho das funções respectivas;

IV - Arcar com as despesas de deslocamentos dos servidores disponibilizados, para fins de participação em reuniões, supervisões técnicas e treinamento, quando convocados.

Art. 3º - Ao Município compete:

I - Apoiar o Ministério para o alcance do objeto pactuado, com a disponibilização de até 02 (dois) Médico Veterinário e/ou Auxiliar de Inspeção Sanitária Industrial de Produtos de Origem Animal, devidamente habilitados e registrados no respectivo Conselho Profissional;

II - Remunerar os seus servidores indicados no item anterior e arcar com todas as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho com cada servidor disponibilizado ao Ministério;

III - Substituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores cuja substituição for solicitada;

IV - Responsabilizar-se por todo ônus originado em decorrência da relação trabalhista entre o Município e os servidores disponibilizados ao Ministério, desobrigando este e, consequentemente, a União Federal, de quaisquer responsabilidades trabalhistas pertinentes às disposições de que trata a presente lei.

Parágrafo único – A soma da disponibilização já efetuadas por instrumentos pretéritos e o autorizado pela presente lei será de no máximo 02 servidores;

Art. 4º - As despesas inerentes às atividades a serem desenvolvidas pelos servidores disponibilizados pelo Município, relativas ao segmento estabelecido nesta lei, sob a responsabilidade do Ministério, serão executadas dentro Plano Operativo – PO da SFA/MT, no que se refere à inspeção e fiscalização.

Art. 5º - O prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA será de 5 (cinco) anos, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, de acordo com o interesse dos partícipes.

Parágrafo único - Expirada a vigência do Acordo de Cooperação, não haverá privilégio de quaisquer espécies dos servidores no Ministério ou na União Federal.

Art. 6º - O Acordo de Cooperação poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido, a qualquer momento, por inadimplência de qualquer de suas Cláusulas ou condições, mediante comunicação escrita, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, e no momento que o Ministério dotar a SFA/MT de pessoal qualificado.

Parágrafo único - Rescindido o Acordo de Cooperação de que trata a presente lei, não haverá privilégio de quaisquer espécies dos servidores no Ministério ou na União Federal.

Art. 7º - O ACORDO DE COOPERAÇÃO poderá ser modificado por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que não haja mudança de objeto.

Art. 8º - Fica vedada aos partícipes, em qualquer ação promocional que venha a ser empreendida, com pertinência ao objeto do ACORDO DE COOPERAÇÃO, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção de autoridade ou servidor público.

Art. 9º - O ACORDO DE COOPERAÇÃO será publicado, em extrato, no Diário Oficial da União e do Município na forma de legislação vigente, como condições para sua eficácia.

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual, criadas se inexistentes e suplementadas caso necessário;

Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 25 (vinte e cinco) dias de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT