CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO EFETIVO DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

EDITAL N.º 05/2022 – PMN, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

EDITAL DE RETIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DO EDITAL N.º 03/2022 – PMN, DE 26 DE JULHO DE 2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1. RETIFICAR o Anexo VI do Edital 03/2022 – PMN, especificamente os Conteúdos Programáticos de Direito Previdenciário da Prova Objetiva

Direito Previdenciário

1. Seguridade social: conceito, organização e princípios constitucionais. 2. Regime Geral de Previdência Social: disposições constitucionais e Emenda Constitucional nº 103/2019. 3. Financiamento da previdência social (Lei Federal n.º 8.212/1991 e alterações): 3.1. Salário-de-contribuição. 3.2. Contribuições destinadas à seguridade social: arrecadação e recolhimento fora do prazo: 3.3. Obrigações acessórias e responsabilidade solidária; 4. Plano de benefícios da previdência social (Lei Federal n.º 8.213/1991 e alterações): filiação e inscrição, segurados obrigatórios e facultativos, dependentes, legislação acidentária; 5. Previdência social do servidor público: 5.1. Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres-MT (Lei Municipal nº 1.325/2014 e alterações posteriores). 6.Competência para julgamento das lides previdenciárias e acidentárias.

2. Os demais itens, subitens e anexos do Edital 03/2022 – PMN, de 26 de julho de 2022, permanecem inalterados.

Nobres/MT, 25 de Agosto de 2022

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal