“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Senhora Marilza Augusta de Oliveira, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Observadas a Carta Magna e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei Nº 9.9394/96, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Nova Brsilândia -MT.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, a ser regulamentado em seu Regimento Interno, é órgão Colegiado, Normativo, Consultivo, Deliberativo e de Assessoramento do Sistema Municipal de Ensino de Nova Brasilândia junto a Secretaria Municipal de Educação e Desporto, garantindo o princípio da autonomia, participação e democracia no exercício de suas atribuições e com a finalidade de assegurar aos grupos representativos da sociedade civil e Poder Público Municipal o diálogo e acompanhamento da execução das políticas públicas para a educação com qualidade..

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I. Normatizar, fiscalizar, emitir pareceres e deliberar; II. Interpretar a legislação do ensino; III. Expedir normas disciplinadoras do ensino no sistema; IV. Elaborar seu Regimento Interno e reformulá-lo, quando necessário; V. Promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação; VI. Participar da elaboração, aprovação e monitoramento do Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução; VII. Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do seu sistema, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento; VIII. Exigir o cumprimento do dever do Poder Público Municipal para o ensino, em conformidade com as leis vigentes; IX. Exarar parecer sobre pedido de credenciamento, autorização e reconhecimento de cursos de Educação Básica na rede pública municipal; Educação Infantil na rede privada e Instituições experimentais e inovadoras no Sistema Municipal de Ensino; X. Analisar e emitir pareceres anuais referentes ao Calendário Escolar e a Matriz Curricular, e periódicos referente ao Currículo, bem como normatizar através de resoluções os atos da secretaria referentes as situações educacionais como: avaliação, classificação, reclassificação, progressão parcial, entre outros. XI. Colaborar com a Secretaria Municipal de Educação quando solicitado na

organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes, sendo estes indicados, eleitos em reunião específica e posteriormente empossados pela chefe do Poder Executivo Municipal para exercerem o mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida somente uma recondução e mediante nova eleição e ficando composto da seguinte forma:

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação.

02 (dois) representantes do Poder Executivo.

02 (dois) representantes do Poder Legislativo.

02 (dois) representantes dos Docentes da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.

02 (dois) representantes dos Docentes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

02 (dois) representantes dos Docentes da Educação Infantil da Rede Privada de Ensino.

02 (dois) representantes dos Gestores da Rede Municipal de Ensino.

02 (dois) representantes dos Pais dos alunos da Rede Municipal de Ensino.

02 (dois) representantes do Conselho Tutelar.

02 (dois) representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Art. 5º O membro titular do Conselho Municipal de Educação perderá seu mandato por:

I- Renúncia;

II- Em caso de faltas injustificada em mais de 03 (três) reuniões;

III- Em caso de improbidade administrativa.

Sendo este substituído pelo seu respectivo suplente e ficando esse segmento incumbido de nova indicação do suplente no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 6º O Conselho Municipal de Educação terá como Presidente e Vice-Presidente membros titulares, eleitos pelos seus pares após a composição do Conselho e antes da posse pelo Poder Executivo. A composição se dá em forma de trabalho voluntariado, com assistência e manutenção de forma geral pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto e com a duração de mandato para todos os membros de 02 (dois) anos, podendo todos serem reconduzidos por mais 02 (dois) anos, mediante novo processo de eleição.

Art. 7º O Conselho Municipal de Educação contará com:

I – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

- Presidência;

- Vice-Presidência;

- Secretário (a).

- Presidente da Câmara da Educação Infantil.

- Presidente da Câmara do Ensino Fundamental.

II - COMPOSIÇÃO FUNCIONAL

- Plenária

- Câmara de Educação Infantil

- Câmara de Ensino Fundamental.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação se subdividirá em duas Câmaras de estudo e deliberação sobre os assuntos pertinentes a Educação Pública Municipal, conforme estabelecido em Regimento Interno, sendo estas: Câmara da Educação Infantil e Câmara do Ensino Fundamental, as quais terão seus respectivos presidentes com o objetivo de facilitar as análises e conclusões dos trabalhos que deverão sempre serem levados em plenária.

Art. 8º Compete ao Presidente:

I – Reunir seus pares para a elaboração do Regimento do Conselho e do Plano Anual de Trabalho os encaminhando a Secretaria Municipal de Educação para a devida homologação e publicação;

II – Convocar, coordenar e presidir as reuniões e demais atividades do Conselho estabelecendo as pautas e promovendo os trabalhos necessários a consecução das suas finalidades;

III – Dirimir as questões de ordem, exercendo o voto de desempate quando necessário, cumprindo e fazendo cumprirem as decisões do Conselho;

IV – Após todas as reuniões e lavratura de Atas, as conferir, assinar e exigir o mesmo de todos os membros;

V – Observar todas as decisões de plenária emitindo parecer conclusivo, resoluções de demandas da educação, normativas de regulamentação da educação e outros;

VI – Representar o Conselho em todas as instâncias;

VII – Encaminhar anualmente a Secretaria Municipal de Educação relatório das suas atividades;

VIII – Contribuir com o Poder Executivo e com a Secretaria Municipal de Educação na busca e avanços na educação.

IX – Solicitar da Secretaria Municipal de Educação a devida publicação e posteriormente divulgação junto as unidades escolares de seus atos normativos.

Parágrafo Único – Na ausência do Presidente ou impedimentos o mesmo será substituído pelo o Vice-Presidente, e ocorrendo ausência do vice-presidente, será realizada nova eleição para substituição aos cargos.

Art. 9º - As reuniões serão sempre convocadas e presididas pelo presidente com a totalidade dos membros em primeira convocação e com pelo menos 50% (cinquenta) por cento dos seus membros na segunda convocação em trinta minutos após a primeira, tendo a periocidade dessas reuniões estabelecidas em seu Regimento.

Art. 11º As decisões do Conselho Municipal de Educação serão tomadas na forma de Deliberação, Parecer e Resoluções terão validade quando homologadas pela Secretaria Municipal de Educação e Desporto e publicação pelo Poder Executivo Municipal em diário oficial cabendo ainda ao Conselho Municipal de Educação:

I – Participar das definições de políticas municipais de educação e da elaboração do Plano Municipal de Educação;

II – Acompanhar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação do Sistema Municipal de Ensino;

III – Conhecer a realidade educacional do município e propor medidas aos poderes públicos para melhoria educacional;

IV – Propor políticas de valorização dos profissionais da educação visando melhor desempenho pedagógico e formação profissional;

V – Normatizar o funcionamento das etapas e modalidades de ensino;

VI – Credenciar e autorizar o funcionamento também das unidades privadas na Educação Infantil;

VII – Emitir Pareceres sobre os assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica no âmbito municipal que lhe forem submetidas pelo Poder Executivo e Poder Legislativo;

VIII – Fiscalizar as Políticas Públicas Educacionais no cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em relação a educação com suporte estrutural da Secretaria Municipal de Educação;

IX – Acompanhar junto a Secretaria Municipal de Educação os dados de matricula em todas as unidades escolares e o cumprimento do Calendário Escolar no Sistema Municipal de Ensino;

X – Participar e acompanhar a gestão dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino;

XI – Acompanhar o censo escolar e a proposta orçamentária anual, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

XII – Acompanhar o processo de eleição, quando houver, dos Gestores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

XIII – Zelar pelo cumprimento das normas educacionais;

XIV – Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem designadas frente as novas legislações;

XV – Elaborar e alterar, quando for necessário, o seu Regimento.

Art. 12º O início dos trabalhos do Conselho se dará anualmente, seguindo sempre o calendário escolar da Rede Municipal de Ensino.

Art. 13º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação terá incumbência de garantir ao Conselho de Educação o espaço para o funcionamento, materiais de expediente, consumo, permanente e demais condições adequadas a execução plena das Competências do Conselho.

Art. 15º No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse dos membros do Conselho Municipal de Educação – CME, este deverá proceder a aprovação do seu Regimento encaminhando-o para homologação a Secretaria Municipal de Educação e Desporto a qual deverá providenciar sempre a devida publicação em diário oficial.

Artigo 16° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições contrárias.

Nova Brasilândia, 25 de agosto de 2022.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT