TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2022.

Em vista das razões apresentadas pela Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento e Termo de Referência, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO, PLANTA (MAPA) E MEMORIAL DISCRITIVO PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIO DE IMÓVEIS POR PARCELAS INSERIDAS NA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE BENS E IMÓVEIS LAVRADA EM 27/05/2022 NAS FOLHAS 123/126, NO LIVRO Nº 59 DO 2º SERVIÇO NOTORIAL E REGISTRAL DE ALTO PARAGUAI-MT, OCUPADO POR CERCA DE 50 (CINQUENTA) FAMILIAS ATENDENDO ASSIM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI-MT” diretamente com a Empresa: “AMBITO ENGENHARIA LTDA ” CNPJ: 23.710.201/0001-88”, no Valor de R$ 26.500,00 (VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS REIAS). Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 25 de agosto de 2022.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT