Data: 25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois)

EMENTA: “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO E INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS (ITBI) CONFORME DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR N.º 213/2001 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, prefeito de Nova Marilândia, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal o Parágrafo único do art. 86 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal n.º 213/2001 de 06 de dezembro de 2001.

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis que terá por objetivo avaliar, mediante procedimentos fixados nesse instrumento, o valor dos imóveis declarados pelo contribuinte objeto de discordância pela administração;

Art. 2º. Para cumprir os objetivos desse instrumento, a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis de ITBI, levará em consideração os seguintes critérios e fontes normativas: I - O preço praticado pelo mercado imobiliário, cartório de registro de imóveis, escrituras públicas de compra e venda, certidões de matricula atualizadas, valores nas declarações de imposto de renda, ITR, CCIR e demais fontes idôneas;

II - Normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR;

III - a localização do imóvel e o estado de conservação, suas edificações e benfeitorias;

Art. 3º. A Comissão de avaliação será composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, todos com formação e/ou qualificação técnica compatíveis com as atribuições a serem desempenhadas, nos seguintes termos:

I - 01 (um) Engenheiro agrônomo que presidirá a Comissão, responsável pela avaliação das benfeitorias e dos imóveis urbanos;

II - 01 (um) agente de fiscalização Tributário, que será responsável pela emissão de estimativa fiscal do valor do imóvel;

II. 01 (um) servidor responsável pelo cadastro dos imóveis;

Parágrafo único. Os suplentes, em número de 03 (três), responderão na impossibilidade de algum dos titulares;

Art. 4º. A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis terá como atribuição, avaliar os imóveis passíveis de alienação, incorporação, cisão, fusão, doação, permuta ou extinção de pessoa jurídica e para outros fins;

§1º. A comissão de avaliação ora instituída elaborará laudo de avaliação detalhado contendo o valor, condições e características do imóvel com o objetivo respaldar o Poder Executivo de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem;

§2º. Não concordando com o valor arbitrado pela comissão ora instituída, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da ciência do valor arbitrado;

Art. 5º. A critério do chefe do poder executivo, a comissão de avaliação ora instituída, poderá avaliar imóveis particulares para todas as formas de aquisição pelo Poder Público Municipal entre eles: I - Avaliar as áreas remanescentes de obra pública e/ou resultantes de modificação de alinhamento; II - Verificar a compatibilidade do valor locatício pretendido pelo proprietário em relação ao mercado imobiliário local, tratando-se de locação de imóveis particulares pelo poder público, bem como suas revisões;

III - Avaliar os bens públicos em geral, passíveis de licitação por leilão, dação em pagamento, compensação, permuta ou doação a outro ente federado ou às entidades de assistência social e particulares participantes de programas de fomento e incentivo desenvolvidos pelo Município;

Art. 6º. Em caso de interesse ou necessidade pública, o Chefe do Executivo poderá criar uma comissão especial de avaliação de imóvel para atender situações específicas;

Art. 7º. A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis será nomeada pelo Prefeito Municipal;

§1º. A comissão será renovada em 1/3 de seus membros a cada 02 (dois) anos;

§ 2º O suplente será nomeado nas férias, impedimentos ou suspeição de alguns dos membros da comissão;

§ 3º Quando um suplente for nomeado em substituição, este deverá participar do processo até sua conclusão;

Art. 8° O procedimento administrativo de determinação do valor arbitrado a título de avaliação de imóvel conforme disposição do Parágrafo único do art. 86 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal n.º 213/2001 de 06 de dezembro de 2001 se dará da seguinte forma:

I. A autoridade fazendária de ofício poderá solicitar avaliação do bem objeto de alienação junto a comissão de avaliação diante de suposta divergência encontrada entre o valor atribuído pelo contribuinte e o valor real de mercado;

II. A autoridade fazendária a abrirá vistas a comissão de avaliação ora instituída, para que a mesma no prazo de 30 (trinta) dias úteis prorrogável por igual período, elabore laudo de avaliação contendo o valor, condições e características do imóvel com o objetivo respaldar o Poder Executivo de dados suficientes e inequívocos acerca do real valor do bem;

III. Após a conclusão do laudo de avaliação, a autoridade fazendária abrirá vistas ao requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório com relação ao valor arbitrado pela comissão de avaliação;

IV. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, comunicados e transmitidos em formato digital;

V. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

VI. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas por autoridade preparadora;

Art. 9º. A autoridade julgadora de primeira instância que no caso é o Secretário de fazenda, determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis;

§ 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designarão servidor para, como perito do Município, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.

§ 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia será de 30 (trinta) dias úteis que poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade julgadora.

§ 3º Após exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, a autoridade julgadora decidirá de forma conclusiva;

Art. 10. O julgamento do processo de avaliação compete:

I - Em primeira instância, ao secretário de fazenda do Município;

II – Em segunda instância, ao Chefe do poder executivo;

Art. 11. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados;

Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos nesse instrumento e na sua omissão em ato do Secretário de fazenda e prioridade conforme ordem de protocolo.

Art. 12. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.

Art. 13. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.

Art. 14. Os laudos ou pareceres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres.

Parágrafo único. A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos da administração.

Art. 15. A decisão conterá relatório resumido do processo, às razões de defesa suscitadas pelo impugnante, fundamentos legais, conclusão;

Art. 16. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.

Art. 17. Da decisão caberá recurso com efeito suspensivo ao chefe do poder executivo, dentro dos 15 (quinze) dias úteis seguintes à ciência da decisão;

Art. 18. Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, no sentido de que seja observada aquela formalidade.

Art. 19. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração.

Art. 20. O julgamento em segundo grau de jurisdição pelo chefe do poder executivo far-se-á mediante recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis da ciência da decisão de primeiro grau:

Art. 21. São definitivas as decisões:

I - De primeira instância pelo Secretário de Fazenda esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II - De segunda instância pelo chefe do Poder Executivo;

Art. 22. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.

Art. 23. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

Art. 24. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização;

Art. 25. O disposto neste Decreto não prejudicará a validade dos atos já praticados na vigência da legislação anterior.

Art. 26. Não se modificarão os prazos iniciados antes da entrada em vigor deste Decreto.

Art. 27 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE AGOSTO DE 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA– MT