LEI MUNICIPAL Nº 860/2022
26 de Agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 860/2022 São José Xingu – MT 25 de agosto de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 832/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 - Lei 832/2021 no valor de R$ 1.274.089,95 (Um Milhão e Duzentos e Setenta e Quatro Mil e Oitenta e Nove Reais e Noventa e Cinco Centavos) nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0009 | Custeio das ações de saúde pública do município |
| Projeto Atividade | 2194 | Manutenção das ações básicas de saúde no município |
| Elemento Despesa | 33.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 300.000,00 | Trezentos Mil Reais |
| Elemento Despesa | 33.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 48.000,00 | Quarenta e Oito Mil Reais |
| Elemento Despesa | 33.90.14.00 | Diárias – Civil |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 16.000,00 | Dezesseis Mil Reais |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 150.089,95 | Cem e Cinquenta Mil e Oitenta e Nove Reais e Noventa e Cinco Centavos |
| Elemento Despesa | 33.90.48.00 | Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta Mil Reais |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 80.000,00 | Oitenta Mil Reais |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 500.000,00 | Quinhentos Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0010 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1612 | Investimentos na saúde Básica do município |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1002000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 130.000,00 | Cento e Trinta Mil Reais |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro do exercício 2021 apurado por fonte de destinação de recursos para execução de ações e serviços públicos de saúde, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
| REDUZIDO | CONTA BANCARIA | Recursos/Conta Bancaria | SALDO |
| 40/113 | 6631-1/ 75016-6 | 102/1.500.1002000 | 1.274.089,95 |
| VALOR TOTAL | 1.274.089,95 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 823/2021 LDO/2022 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2022
Sandro José Luz Costa
Prefeito Municipal
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