ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2022
26 de Agosto de 2022
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2022. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1.039/2022 de 18.07.2022, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base na Decisão do Prefeito nº 015/GP/2022e Relatório da CPL nº 022/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 150/2022. OBJETO: DOAÇÃO DO LOTE 01-B DA QUADRA 01, JARDIM INDUSTRIÁRIO, MEDINDO 7.423,02M2, DEVIDAMENTE MATRICULADO, SOB Nº 37.685 NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE TANGARÁ DA SERRA, MATO GROSSO, COM BASE NA LEI 5.694 DE 31 DE MARÇO DE 2022. para empresa:CERVEJARIA ALPNER LTDA - ME, devidamente inscrita no CNPJ: 19.732.724/0001-58, cujo valor é de R$ 445.381,20 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos), que será destinada para fabricação de cervejas e chopes; Comércio varejista de bebidas; Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente. O fundamento legal está na Lei 3.445/2010, na Lei Ordinária nº 5.694/2022, e §4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/1.993. Tangará da Serra-MT, 25 de Agosto de 2022. Márcio de Oliveira Lopes – Presidente da CPL.