LEI MUNICIPAL Nº 862/2022
26 de Agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 862/2022 São José Xingu – MT 25 de agosto de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 832/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 - Lei 832/2021 no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0010 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1613 | Investimentos na saúde através –Em. Parl Dep.Est. João Jose de Matos TC.201/2022 |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 300.000,00 | Trezentos Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0010 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1614 | Aquisição Veiculo Adaptado –Em. Parl Dep.Est. Drº Eugenio TC.290/2022 |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 200.000,00 | Duzentos Mil Reais |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos para ações públicas de saúde Transferências por Termo de Compromisso Nº 201/2022 e 290/2022 entre a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÙDE – SES e Fundo Municipal de Saúde, Através de EMENDA PARLAMENTAR dos Deputados Estaduais Drº João Jose de Matos e Drº Eugenio, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.99.0.1.00 conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 823/2021 LDO/2022 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2022
Sandro José Luz Costa
Prefeito Municipal
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