LEI MUNICIPAL Nº 863/2022 São José Xingu – MT 25 de agosto de 2022

Altera o artigo 2º e revoga o inciso I, do 5º da Lei 672/2016 e dá outras providências.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, no uso das atribuições que lhe são outorgada por Lei Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei 672/2016 para constar a seguinte redação.

Art. 2º. A verba de que trata o artigo anterior será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, de forma compensatória as despesas provenientes a execução da atividade legislativa e ao não recebimento de diárias (dentro da região Norte Araguaia) até dia 10 de cada mês e não fará parte do limite de gasto com pessoal, cujo pagamento será efetuado através da dotação orçamentária 33.90.93 - Indenização e Restituição.

Parágrafo Único. Considera-se região Norte Araguaia para os fins desta lei a área formada pelos municípios de Vila Rica, Santa Cruz do Xingu, Confresa, Porto Alegre do Norte, São José do Xingu, Canabrava do Norte, São Félix do Araguaia, Ribeirão Cascalheira, Santa Terezinha, Bom Jesus do Araguaia, Alto da Boa Vista, Novo Santo Antônio, Luciara e Serra Nova Dourada.

Art. 3º. Fica revogado o inciso I do artigo 5º da lei 672/2016.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2022

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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