O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado

de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso

de suas atribuições legais.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento - Programa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT., do exercício de 2022, um crédito especial no valor de R$ 6.384.449,30 (SEIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS, TRINTA CENTAVOS), autorizado pela Lei Municipal 1.401 de 23 de agosto de 2022, alterando a Lei Municipal nº. 1.359 de 06 de dezembro de 2021, nas dotações abaixo discriminadas:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

11.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15 URBANIMO

15.451 INFRA ESTRURA URBANA

15.451.0123 APOIO AO BEM ESTAR URBANO

15.451.0123.1197 CONSTRUÇÃO DE 48 UNIDADES HABITACIONAIS

44.90.5I.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 6.384.449,30

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual valor o repasse dos recursos financeiros através do TERMO DE CONVÊNIO n.º 001536/2022, da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA - SINFRA, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.358, de 06 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 1.357, de 06 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025 e suas alterações, e Lei Municipal nº 1.359, de 06 de dezembro de 2021, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2022.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 25 de agosto de 2022.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal