Declaração de Suspensão de licitar - Período de 04 (quatro) meses, Aplicação de Multa Correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da nota de empenho, Rescisão Unilateral.

Licitante: MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 28.418.133/0001-00

Processo Administrativo Sancionador nº 315/2022

Ata de Registro de Preços nº 56/2021

Pregão Eletrônico nº 31/2021

Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais e Medicamentos para uso no centro de saúde do município de Nova Guarita - MT.

Fundamentação Legal: Artigo 87 da Lei nº. 8.666/93.

A Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, torna público o resultado do processo administrativo sancionador movido em desfavor da empresa MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ n°. 28.418.133/0001-00, em razão prática de infrações a Ata de Registro de Preços nº 56/2021, conforme decisão proferida pela autoridade competente e após oportunizado o acesso à ampla defesa e ao contraditório, sendo fixada a sanção de declarar SUSPENSA a empresa pelo prazo de 04 (quatro) meses, ficando desde já impedida de licitar e contratar com a administração pública do Município de Nova Guarita-MT, a contar da publicação. Aplicação de Multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da nota de empenho pela inexecução das obrigações assumidas e Rescisão Unilateral.

Nova Guarita-MT, 26 de Agosto de 2022

Geverson Balestrin

Secretário Municipal de Administração e finanças