PORTARIA N° 371, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
29 de Agosto de 2022
“Homologa os enquadramentos por Promoção de Classe dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), realizado pela Comissão de Enquadramento, nos termos da Lei Municipal nº 929, de 17 de dezembro de 2015, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 51, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 929, de 17 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, no âmbito do Município de Itiquira/MT, e dá outras providências”.
CONSIDERANDO o previsto no art. 30 e parágrafos seguintes, da Lei Municipal nº 929/2015, onde diz que “A promoção do ACS e do ACE, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo”;
CONSIDERANDO os Requerimentos de Promoção de Classe aportados, as análises e posteriores Pareceres emitidos pela Comissão de Enquadramento, constituída pela Portaria Municipal nº 213, de 10 de maio de 2022;
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam homologados os resultados dos Pareceres de Enquadramento por Promoção de Classe dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), emitidos pela Comissão de Enquadramento, nos termos da Lei Municipal nº 929, de 17 de dezembro de 2015, conforme segue:
| MAT. | NOME DO SERVIDOR PÚBLICO | CARGO | ADMISSÃO/ CERTIFICAÇÃO | ENQUADRAMENTO |
| 1415 | ANGÉLICA FERREIRA DOS SANTOS FELIX | AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE | 29/01/2013 | INDEFERIDO |
| 1433 | DANIELA SOUZA CRUZ | AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE | 04/05/2016 | DEFERIDO–CLASSE C |
| 1427 | DAVID CONRADO GONZAGA DE SOUZA | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | 29/04/2016 | DEFERIDO–CLASSE C |
| 1416 | ELIZENIR PEREIRA TEODORO DOS SANTOS | AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE | 29/01/2013 | INDEFERIDO |
| 1431 | GEILIANI ALVES CABRAL | AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE | 03/05/2016 | DEFERIDO–CLASSE C |
| 1414 | GRILAINE ALVES DOS SANTOS | AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE | 25/01/2013 | INDEFERIDO |
| 1430 | LUCILENE TRINDADE DE SOUZA | AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE | 03/05/2016 | DEFERIDO–CLASSE C |
| 1351 | MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE SOUSA | AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE | 23/01/2013 | DEFERIDO–CLASSE D |
| 1315 | MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUZA | AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE | 21/01/2013 | INDEFERIDO |
| 1428 | MARILEIDE RODRIGUES DA SILVA | AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE | 29/04/2016 | DEFERIDO–CLASSE C |
| 1419 | NEURIDES OLIVEIRA CAMPOS | AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE | 21/01/2013 | DEFERIDO–CLASSE C |
| 1420 | NEUSA PEREIRA REGO | AGENTE COMUNITARIA DE SAÚDE | 23/01/2013 | DEFERIDO–CLASSE D |
| 1316 | TEREZINHA FÁTIMA FORTES DE MORAES | AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE | 23/01/2013 | DEFERIDO–CLASSE C |
| 1429 | UISLEY DA SILVA LIMA | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | 02/05/2016 | DEFERIDO–CLASSE C |
Art. 2º O servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta lei, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Portaria, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento fundamentado solicitando revisão do ato em que o enquadrou.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 25 de agosto de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL