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Pref. Itiquira

“Homologa os enquadramentos por Promoção de Classe dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), realizado pela Comissão de Enquadramento, nos termos da Lei Municipal nº 929, de 17 de dezembro de 2015, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 51, inciso XII, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 929, de 17 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, no âmbito do Município de Itiquira/MT, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO o previsto no art. 30 e parágrafos seguintes, da Lei Municipal nº 929/2015, onde diz que “A promoção do ACS e do ACE, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo”;

CONSIDERANDO os Requerimentos de Promoção de Classe aportados, as análises e posteriores Pareceres emitidos pela Comissão de Enquadramento, constituída pela Portaria Municipal nº 213, de 10 de maio de 2022;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam homologados os resultados dos Pareceres de Enquadramento por Promoção de Classe dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), emitidos pela Comissão de Enquadramento, nos termos da Lei Municipal nº 929, de 17 de dezembro de 2015, conforme segue:

MAT.

NOME DO SERVIDOR PÚBLICO

CARGO

ADMISSÃO/

CERTIFICAÇÃO

ENQUADRAMENTO

1415

ANGÉLICA FERREIRA DOS SANTOS FELIX

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE

29/01/2013

INDEFERIDO

1433

DANIELA SOUZA CRUZ

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE

04/05/2016

DEFERIDO–CLASSE C

1427

DAVID CONRADO GONZAGA DE SOUZA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

29/04/2016

DEFERIDO–CLASSE C

1416

ELIZENIR PEREIRA TEODORO DOS SANTOS

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE

29/01/2013

INDEFERIDO

1431

GEILIANI ALVES CABRAL

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE

03/05/2016

DEFERIDO–CLASSE C

1414

GRILAINE ALVES DOS SANTOS

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE

25/01/2013

INDEFERIDO

1430

LUCILENE TRINDADE DE SOUZA

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE

03/05/2016

DEFERIDO–CLASSE C

1351

MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE SOUSA

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE

23/01/2013

DEFERIDO–CLASSE D

1315

MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUZA

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE

21/01/2013

INDEFERIDO

1428

MARILEIDE RODRIGUES DA SILVA

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE

29/04/2016

DEFERIDO–CLASSE C

1419

NEURIDES OLIVEIRA CAMPOS

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE

21/01/2013

DEFERIDO–CLASSE C

1420

NEUSA PEREIRA REGO

AGENTE COMUNITARIA DE SAÚDE

23/01/2013

DEFERIDO–CLASSE D

1316

TEREZINHA FÁTIMA FORTES DE MORAES

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE

23/01/2013

DEFERIDO–CLASSE C

1429

UISLEY DA SILVA LIMA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

02/05/2016

DEFERIDO–CLASSE C

Art. 2º O servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta lei, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Portaria, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento fundamentado solicitando revisão do ato em que o enquadrou.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 25 de agosto de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL