LEI Nº 730, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Gloria D’Oeste/ MT para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Gloria D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 11.609.424,09 (Onze Milhões, Seiscentos e Nove Reais, quatrocentos e Vinte e Quatro Mil e Nove Centavos), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 711/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 05 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serv. Urbanos

Função: 25 – Energia Elétrica

Sub-Função: 752 – Energia Elétrica

Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural

Ação: 2.078 – Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública

Modalidade : 3.3.90. – Aplicações Diretas .................................................................. R$ 5.000,00

4.4.90. – Investimentos ......................................................................... R$ 668.426,33

Fonte de Recursos: 6.1.701 – Outras Transf. de Convênios do Estado .................... R$ 673.426,33

Órgão: 05 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serv. Urbanos

Função: 16 – Casas Populares

Sub-Função: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural

Ação: 1.039 – Construção de Casas Populares

Modalidade : 4.4.90. – Investimentos ...................................................................... R$ 3.493.716,00

Fonte de Recursos: 6.1.701 – Outras Transf. de Convênios do Estado ................. R$ 3.493.716,00

Órgão: 05 – Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serv. Urbanos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0025 – Infraestrutura Urbana e Rural

Ação: 1.042 – Pavimentação, restauração, conservação e calçamento de vias urbanas

Modalidade : 4.4.90. – Investimentos ...................................................................... R$ 2.367.214,39

Fonte de Recursos: 6.1.701 – Outras Transf. de Convênios do Estado ................. R$ 2.367.214,39

Órgão: 04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 03 – Departamento de Esporte e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0047 – Desenvolvimento do Desporto e Lazer

Ação: 1.030 – Construção, Ampliação e Reforma de Campos de Futebol

Modalidade : 4.4.90. – Investimentos ......................................................................... R$ 281.105,68

Fonte de Recursos: 6.1.701 – Outras Transf. de Convênios do Estado .................... R$ 281.105,68

Órgão: 04 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 01 – Departamento de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Ação: 1.025 –Ampliação e Reforma de Escolas Municipais

Modalidade : 4.4.90. – Investimentos ...................................................................... R$ 4.798.961,69

Fonte de Recursos: 6.1.701 – Outras Transf. de Convênios do Estado ................. R$ 4.798.961,69

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 11.609.424,09 (Onze Milhões, Seiscentos e Nove Reais, quatrocentos e Vinte e Quatro Mil e Nove Centavos), resultantes de excesso de arrecadação proveniente do crédito de receitas, oriundas de convênios e transferências, não comtempladas no orçamento programa para o exercício financeiro de 2022, nos termos do Inciso II, § 1º e § 3º do Art. 43.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão ser suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 25 de Agosto de 2022.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal