“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias.”

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 595/2021, no valor de R$ 1.479.776,25 (um Milhão, Quatrocentos e Setenta e Nove Mil, Setecentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	11		SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS
Unidade	001		SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA VIACAO E OBRAS
Função	15		URBANISMO
Sub-Função	451		INFRAESTRUTURA URBANA
Programa	0007		INFRAESTRUTURA FORTE
Projeto/Atividade	1023		PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações		1.701.0000000	1.479.776,25

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Convênio nº 1615/2021 SINFRA/MT	1.701.0000000	1.479.776,25

I- Além das ruas informadas no termo de convênio para conservação de pavimento com micro revestimento e sinalização viária, fica incluído ao termo de convênio as ruas do Bairro Vila Recreio,

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 594/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 19 de agosto de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal