“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias.”

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 595/2021, no valor de R$ 500.138,86 (Quinhentos Mil, Cento e Trinta e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	12		SEC. MUNICIPAL DE COMUNICACAO, CULTURA E DESPORTO
Unidade	001		SEC. MUNICIPAL DE COMUNICACAO, CULTURA E DESPORTO
Função	27		DESPORTO E LAZER
Sub-Função	812		DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa	0008		INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E COMUNITÁRIAS
Projeto/Atividade	1094		CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações		1.701.0000000	500.138,86

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Convênio nº 0160/2022/SINFRA	1.701.0000000	500.138,86

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 594/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, em 19 de agosto de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal