“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO NA COMUNIDADE DE ESTIRÃO COMPRIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de doação, a fração ideal de 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), área de 15M de frente por 15M de comprimento, extensão de terra lavradia situada na margem esquerda do rio Cuiabá na comunidade de Estirão Comprido, com as seguintes confrontações, pelo lado esquerdo com o Senhor Domingos da Silva, lado direito com o Senhor Giovani Soares de Amorim, e fundo com quem de direito. Sendo legítimos proprietários o Sr. ANTONIO VALDEMAR DE AMORIM, brasileiro, casado, pescador profissional, portador da cédula de identidade nº 1226473-3 SSP/MT e Cadastro de Pessoa Física CPF nº 865.757.671-68 e sua conjugue Senhora MARIA DOMINGAS DE ARAUJO SOARES AMORIM, brasileira, casada, pescadora profissional, portadora da cédula de identidade RG nº 0773542-1 SSP/MT e Cadastro de Pessoa Física nº 000.739.991-05 residentes e domiciliados na comunidade de Estirão Comprido no Município de Barão de Melgaço-MT, destinado a construção de um poço artesiano a ser utilizado de forma coletiva, cuja localização ser determinada no estudo geofísico.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior passará a fazer parte do patrimônio público municipo

Art. 3º - As despesas decorrentes de desmembramento e escrituração correrão por conta do município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 19 de Agosto de 2022.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita Municipal