Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 595/2021, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade	001		SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função	20		AGRICULTURA
Sub-Função	122		ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	0006		AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
Projeto/Atividade	1017		AQUISIÇÃO DE VEICULO E EQUIP. E MAT. PERMANENTE
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente		2.700.0000000	250.000,00

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em exercício anterior, no valor de até R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), conforme inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 594/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 19 de Agosto de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA Prefeita Municipal