“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de doação, a fração ideal de 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), área de 15M de frente por 15M de comprimento, extensão de terra lavradia na região de Chacororé, área denominada de São Benedito das Curas, neste município de Barão de Melgaço/MT. Sendo legítimos proprietários o Senhor ANTONIO FREDERICO BASTOS, brasileiro, casado, portador da célula de identidade RG nº 6089254 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 724.427788-15 e sua conjugue CACILDA VICENTE FELISBERTO, brasileira, casada, portadora da célula de identidade RG nº 32.256.020-2SSP/SP, ambos residentes e domiciliados Rua Mario Pulcherio, s/n, Barão de Melgaço, destinado a construção de um poço artesiano a ser utilizado de forma coletiva, cuja localização ser determinada no estudo geofísico.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior passará a fazer parte do patrimônio público municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes de desmembramento e escrituração correrão por conta do município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 19 de Agosto de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal