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Pref. Colíder

REGIMENTO INTERNO

Das disposições Gerais

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA do município de Colider - MT, com fundamento na Lei Municipal 3.191/2021 "Dá nova estrutura e regulamentação ao FMMA - FMMA, revoga legislações que anteriormente disciplinavam o assunto, e dá outras providências.", que em seu artigo 10º dispõe sobre o seu Regimento Interno a ser elaborado e aprovado pelo COMMEA.

Art. 2º Para o planejamento, implementação, execução e controle da Política Ambiental deste Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais:

I - Multidisciplinariedade no trato de matéria ambiental;

II - Prevalência do interesse público;

III - Compatibilidade com as políticas de meio ambiente nas esferas federal e estadual, bem como as políticas setoriais e as demais ações de governo;

IV - Participação comunitária;

V - Racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não, visando o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

VI - A obrigatoriedade de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos e de reparação e indenização do dano ambiental, independente de outras sanções civis e penais;

VII - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;

VIII - a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Dos Recursos Financeiros

Art. 3º - Constitui recursos do FMMA:

I - O produto de arrecadações de receitas provenientes de taxas de licenciamento, pareceres técnicos, multas e juros de mora sobre atos e infrações ambientais cometidas;

II - Receitas provenientes de condenações judiciais nas ações de natureza ambiental;

III - Recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento, contratos, consórcios e congêneres;

IV - De convênio a ser celebrado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA, para o repasse ao Município de Colíder/MT, de uma parcela da receita obtida com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, ou tributação ou renda equivalente;

V - Recursos arrecadados em licitações de produtos apreendidos em ações relacionadas ao meio ambiente;

VI - Dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do FMMA;

VII - De doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, na forma da legislação vigente;

VII - De outras receitas que vierem a ser destinada ao FMMA;

IX - Do produto das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ou vinculada à obra ou prestação de serviço em meio ambiente, ciência e tecnologia;

X - Do ICMS Ecológico, na forma da legislação respectiva;

XI - De taxas provenientes da exploração de turismo ecológico e rural;

XII - De rendimento de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio e outras receitas que vierem a ser destinadas ao FMMA;

XIII - As contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

XIV - Outras receitas especificamente destinadas ao FMMA, que sejam oriundas de outros mecanismos de arrecadação.

§ 1º Os recursos mencionados serão aplicados necessariamente em:

I - Ações que visem à restauração e/ou recuperação de bens naturais lesados;

II - Ações de defesa de conservação e/ou preservação do meio ambiente;

III - Promoção de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo especificamente relacionado com a natureza da infração ou do dano causado, bem como em campanhas de conscientização que podem ser desenvolvidas pelo Município de Colíder/MT através de seus órgãos e departamentos, isoladamente ou em conjunto com outras entidades da sociedade civil organizada;

IV - Modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução, fiscalização e deliberação das políticas ambientais, a partir de planos de aplicação elaborados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

V - Manutenção de Unidades de Conservação da Natureza, nos limites da atribuição e competência reservada ao Município de Colíder/MT;

VI - Incentivo a pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

VII - Promoção de educação ambiental e desenvolvimento de campanhas publicitárias com esta finalidade;

VIII - Prevenção de acidentes e controle ambiental;

IX - Aproveitamento sustentável da fauna e flora nativas;

X - Incentivo a recuperação de Áreas de Preservação Permanente – APPs, nos limites territoriais do Município de Colíder/MT;

XI - Pagamento pela prestação de serviços para execução de programas ou projetos ambientais;

XII - Aquisição de material de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas de caráter socioeducativo;

XIII - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos insumos de gestão, planejamento, administração e defesa do meio ambiente;

XIV - Atendimento as despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMEA;

XV - Incentivo ao manejo e extensão florestal, como forma de mitigar os danos ao meio ambiente.

Dos objetivos

Art. 4º Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata este regimento, em projetos nas seguintes áreas:

I - Educação ambiental;

II - Incentivos a programas e projetos de recuperação de áreas degradadas;

III - Conservação e/ou preservação ambiental no âmbito do Município de Colíder;

IV - Pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

V - Manejo, extensão e fomento florestal;

VI - Modernização administrativa e tecnológica do Conselho Municipal do Meio Ambiente;

VII - Acidentes e controle ambiental;

VIII - Apoio e incentivo ao turismo rural.

Da Gestão

Art. 5º O FMMA será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente ou órgão ambiental responsável em consonância com Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMEA.

Art. 6º Os planos de aplicação dos recursos do FMMA serão encaminhados para comissão gestora do FMMA órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Conselho Municipal do Meio Ambiente, e composto por quatro membros, nomeados por Portaria Municipal pelo chefe Executivo Municipal.

§ 1º cada representante de que trata este artigo terá um suplente, que o substituirá nos seus afastamentos e impedimentos legais;

§ 2º é vedada à remuneração, a qualquer título, pela participação na comissão gestora do FMMA;

§ 3º os representantes e seus respectivos suplentes serão designados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente pelo prazo de dois (02) anos, concomitante com o mandato do COMMEA podendo ser reconduzido ao cargo por mais de uma vez;

§ 4º o presidente da comissão gestora do FMMA será eleito pelas entidades constituintes do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

Art. 7º Após análise do plano de aplicação fundo, pela comissão gestora do FMMA, este deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente para ser deliberado.

Art. 8º Compete à comissão gestora do FMMA:

I. I - Zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei;

II. Examinar e encaminhar para deliberação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, o plano de aplicação de recursos e celebração de contratos e convênios a serem firmados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, objetivando atender ao disposto no inciso I deste artigo;

III. Examinar e encaminhar para deliberação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, o plano de aplicação dos projetos de modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas a que se refere esta lei;

IV. Examinar e encaminhar para deliberação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, o plano de aplicação dos projetos de atividades e eventos que contribuam para a preservação do meio ambiente;

V. A Comissão Gestora do FMMA prestará conta de toda a movimentação financeira anual à Prefeitura Municipal, devendo as contas prestadas serem publicadas para conhecimento da população.

§ 5º A Comissão Gestora do FMMA prestará conta de toda a movimentação financeira bimestralmente ao Conselho Municipal do Meio Ambiente

Art. 9º - O FMMA, possuirá uma conta bancária própria, desvinculada da conta bancária mantida pelo Município de Colíder/MT, sendo que todos os gastos e movimentações serão acompanhados da Comissão Gestora do FMMA.

Art. 10 - A Comissão do FMMA, mediante entendimento a ser mantido com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, será informada sobre a propositura de toda ação civil pública, da existência de depósito judicial, de sua natureza e do trânsito em julgado da decisão.

Art. 11 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Conselho Municipal de Meio Ambiente

COMMEA

Colider, Mato Grosso, 19 de agosto de 2022.