DESPACHO

Data: 25/08/2022

Requerente: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES

Destinatário: Gabinete do Prefeito

Assunto: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2022 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 005/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2022 – CONTRATO Nº160/2022; BEM COMO OS CONTRATOS Nº 138/2022, 139/2022, 156/2022; 159/2022 – CONTRATAÇÃO DIRETA; ITENS ORIUNDOS DO CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 920473/202.

Vistos etc ...

Consta na solicitação do Secretário Municipal de Esportes – Ofício nº 054/2022 o pedido do Procedimento Licitatório – Pregão Presencial nº 008/2022 – Ata de Registro de Preço Nº 005/2022 - Processo Administrativo nº 020/2022 - REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE ASSISTENTE TÉCNICO, ESTAGIARIO DE EDUCAÇÃO FISICA E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA - – CONTRATO Nº160/2022; BEM COMO OS CONTRATOS Nº 138/2022, 139/2022, 156/2022; 159/2022 – CONTRATAÇÃO DIRETA; ITENS ORIUNDOS DO CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 920473/202, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA-MC e o MUNICÍPIO DE ARENAPOLIS-MT, informando que o procedimento em questão fora rejeitado pela equipe técnica do Ministério da Cidadania, em razão do mesmo se tratar de Pregão Presencial, e tendo em vista o que estabelece o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que prevê que os entes federativos, ao executarem recursos da União decorrentes de convênios, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns deverão realizar a modalidade pregão na sua forma eletrônica.

Portanto, diante da ocorrência deste fato superveniente (rejeição do Pregão Presencial pela Convenente), esta Administração perdeu o interesse no prosseguimento do presente processo licitatório, bem como da contratação direta, tendo em vista que não poderá utilizar os recursos provenientes deste convênio. Sendo, portanto, necessário, a readequação do procedimento licitatório para os itens do convênio, conforme estabelece a normativa federal, devendo ser aplicado a modalidade de Pregão Eletrônico na execução dos recursos oriundos deste convênio.

E sendo assim, acolho integralmente o parecer da Assessoria Jurídica do município, DECIDO pelo DEFERIMENTO do pedido do Secretário Municipal de Esportes, e REVOGO, por interesse público, o procedimento licitatório PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2022 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 005/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2022 – CONTRATO Nº160/2022; BEM COMO OS CONTRATOS Nº 138/2022, 139/2022, 156/2022; 159/2022 – CONTRATAÇÃO DIRETA; ITENS ORIUNDOS DO CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 920473/20, tendo em vista a indisponibilidade de sua utilização através dos recursos oriundos deste o convênio; liberando, assim, as empresas da obrigação de fornecimento dos mesmos.

Notifique-se as empresas: VINICIUS PIRES DOS SANTOS EVENTOS ESPORTIVOS E SERVIÇO DE ARBITRAGEM; LILIANE FLORES LIMA – COMERCIO; MATEUS SILVA DA CRUZ; R.J. SILVESTRE CALÇADOS;

Publique-se para ciência dos demais interessados.

À CPL e ao Setor de Contratos para ciência, análise e providências que o caso requer.

Arenápolis/MT, 25/08/2022

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal