LEI MUNICIPAL Nº 1083/2022 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

“Autoriza o Poder Público Municipal a receber, por doação, medicamentos em desuso, nos termos que menciona. "

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a receber, por doação, medicamentos em desuso por parte da população, para serem utilizados nas unidades básicas de saúde, policlínicas, pronto socorro e farmácia básica, obedecendo aos seguintes critérios:

I – Os medicamentos deverão estar dentro do prazo der validade, com seus recipientes intactos e com suas respectivas bulas.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde designará os pontos de coleta e demais procedimentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia-MT, 26 de agosto de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal