SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 026-2021

Pelo Presente termo aditivo o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Avenida 14 de Setembro, s/nº Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob n° 04.178.518/0001-70, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor JORAILDES SOARES DE SOUSA, brasileira, solteira, portador da Cédula de Identidade RG nº 1439907-7SSP/MT e CPF sob o nº 948.717.601-20, residente à avenida dos imigrantes, s/nº, Setor centro, nesta cidade de Santa Cruz do Xingu - MT, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa SEMEC – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA, CNPJ 15.062.243/0001-21, e Inscrição Estadual nº 13.016.146-2, com sede à Avenida Industrial, 257, Setor Industrial no Município de Confresa - MT, neste ato representada pelo Sr. Sandro Moacir Herter, Brasileiro, Solteiro, portador da Cédula de Identidade RG 4176841 DGPC/GO e do CPF 935.974.361-53, doravante denominada CONTRATADA, considerando o que tudo consta no Processo Licitatório nº 027/2021, inerente ao procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços n° 007/2021, fundamento no Art. 22, Inciso II, § 2° da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, resolvem celebrar o presente Contrato, sujeitando-se as disposições ali expressas, nos termos e cláusulas a seguir estipulados, segundo os princípios e exigências da Lei nº 8.666/93 e alterações e condições a seguir relacionadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

A prorrogação do prazo de vigência do contrato que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM EM VIAS URBANAS NO MUNCÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO/VIGÊNCIA DE EXECUÇÃO DA OBRA:

O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a clausula 11ª, referente ao PRAZO/VIGÊNCIA DE EXECUÇÃO DA OBRA conforme especificado no contrato original, considerando que o presente aditivo é de interesse de ambas as partes, tanto para a Contratante quanto para a Contratada, sendo desta maneira conveniente para a administração, por se tratar de obra essencial para a comunidade do município, urge reconhecer que o objeto a ser executado pela Contratada é essencial e satisfatório para a Administração, obra esta sendo executada.

Justifica-se o presente termo aditivo, em razão de atraso na execução do contrato, por superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato, fundamentando-se no Artigo 57 § 1°, inciso II e § 2° da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, junto à Contratante, o que inviabilizou o descumprimento do contrato.

A vigência do presente Contrato terá seu prazo de execução prorrogado de 07 julho de 2022 até 07 de novembro de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO:

As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente Termo Aditivo, ratificadas.

CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO:

A Contratante providenciará a publicação deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme determina o parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

E, estando assim justos e acordados, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, que vai assinada pelas partes contratantes.

Santa Cruz do Xingu – MT, 05 de julho de 2022.

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Município de Santa Cruz do Xingu/MT

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

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SANDRO MOACIR HERTER

SEMEC – SERVIÇOS DE ENGENHARIA

E CONSTRUÇOES LTDA