DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2022 PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO – CONTRATO 019/2022
29 de Agosto de 2022
I. RELATÓRIO.
Trata-se de PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO formulado peça empresa AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI, em virtude de suposto desequilíbrio no âmbito da execução do CONTRATO Nº 019/2022, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, CAPINA E LIMPEZA DE CALÇADAS, GUIAS E SARJETAS, DA SEDE DO MUNICÍPIO E TAMBÉM VILA GARÇA BRANCA, PODA DE ÁRVORES [...], supostamente decorrente de reajuste salarial, na ordem de 9,18%, dado aos trabalhadores do segmento da limpeza urbana em janeiro de 2022.
Eis o relatório necessário.
II. CONCLUSÃO.
CONSIDERANDO que o CONTRATO 019/2022 decorre do Pregão Presencial nº 021/2021;
CONSIDERANDO que a sessão de abertura e julgamento do referido certame ocorreu na data de 22/02/2022, ou seja, em data posterior a suposta ocorrência do fato gerador do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ora em análise;
CONSIDERANDO que a proposta inicial apresentada pela empresa AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI teve o valor de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais);
CONSIDERANDO que após 30 (trinta) rodadas de lances a empresa AVAL sagrou-se vencedora do certame com proposta final no valor de R$ 89.990,00 (oitenta e nove mil, novecentos e noventa reais);
CONSIDERANDO que o pedido de reequilíbrio ora em tela indica suposta tentativa de mitigar os efeitos da etapa de lances;
DECIDO
1. INDEFERIR, de plano, o pedido de reequilíbrio apresentado ao contrato 019/2022.
Publique-se, registra-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA=Prefeita Municipal=
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.