“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 27.750,00(Vinte Sete Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), anulação de dotação orçamentária”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 27.750,00 (Vinte e Sete Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), assim exposto:

ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - DIVISAO DE AGRICULTURA

FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA

SUB-FUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA: 0046 – ROTA DO PEIXE

ATIVIDADE: 2.076 – CONSÓRCIO CIDESA – ROTA DO PEIXE

Financiamento de ações e serviços do programa rota do peixe mediante contrato de rateio, fomentando a piscicultura no município.

3.1.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público........R$ 27.750,00

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos

Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei se dará por anulação da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - DIVISAO DE AGRICULTURA

FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA

SUB-FUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL

PROGRAMA: 0036 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL

ATIVIDADE: 2060 - PROGRAMA DE APOIO AOS PRODUTORES RURAIS

Apoiar os produtores, com cursos de qualificação, regulariz. fundiária, desenv. da pecuária, seringueiras, apicultura, psicultura, ovinocultura, avicultura, hortifrutigranjeiros, prod. de etanol, irrigação rural e outras ações necessárias.

568 - 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita....$ 27.750,00

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos

Parágrafo Único – Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir nas peças de planejamento vigentes PPA, LDO e LOA, a despesa ora criada para os exercícios futuros, assim como suplementar as dotações ou incluir novas fontes de recurso caso haja necessidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 16 de agosto de 2022.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal