LEI Nº 1037 , DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município a “Festa de Nossa Senhora do Livramento – Festa da Padroeira” e dá outras providências.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o evento organizado anualmente pela Paróquia Nossa Senhora do Livramento, conhecido como “Festa da Padroeira”, constituído como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do povo livramentense.

Art. 2º O referido evento ocorre anualmente, no mês de setembro, sendo feriado municipal na data de 08 de setembro (Dia de Nossa Senhora do Livramento).

Art. 3º Em consonância com o art. 197, III da Lei Orgânica do Município, fica instituída a “Festa da Padroeira” no Calendário Oficial do Município.

Art. 4º Fica estabelecido que o evento será organizado e gerenciado pela Paróquia de Nossa Senhora do Livramento, situada na rua Coronel Botelho, nº 10, Centro – Nossa Senhora do Livramento/MT;

Art. 5º Fica estabelecido que a Prefeitura Municipal poderá oferecer atrações complementares ao evento, aprovadas pelos organizadores;

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL