LEI MUNICIPAL Nº. 904/2022

EM: 25 DE AGOSTO DE 2022.

“Dispõe sobre a Criação a Verba de natureza Indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do Município de Novo São Joaquim/MT, dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim-MT, Senhor Leonardo Faria Zampa, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Mesa Diretora dos Trabalhos Legislativos da Câmara Municipal de Novo São Joaquim-MT propôs, e conforme decisão do Soberano Plenário sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica criado na Câmara Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, a Verba de natureza Indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar, nos termos da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional Federal n. 47, de 05 de julho de 2005, do Artigo 37, do §11 também da Constituição da República, consolidada pelo entendimento esposado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§ 1º - O valor da Verba Indenizatória a ser paga para os vereadores será de 75% (setenta e cinco) por cento da remuneração mensal de cada Vereador, a serem pagos até o dia 25 de cada mês.

Art. 2º- A verba de que trata o artigo 1º, será paga mensalmente aos Vereadores para custeio das atividades parlamentares externas, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, despesas com telefonia, e ajuda para transportes e viagens, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo, considerando -se que o Município é formado por extensa área rural e Distritos.

Art. 3º - O pagamento de referida Verba Indenizatória está diretamente relacionado ao exercício parlamentar, e a prestação de Contas se dará mediante apresentação mensal de requerimento, acompanhados de relatórios das atividades realizadas e documentos que comprovem despesas e atividades externas, dispensada a apresentação da documentação fiscal, de acordo com a Resolução de Consulta n.29/2011 do TCE/MT.

Paragrafo Único. A obrigatoriedade da prestação de Contas é mensal, e sua falta implica no não pagamento no mês subsequente.

Art. 4° - A verba que trata o artigo 1º, não será devida e paga sob nenhuma hipótese em caso de afastamento do Vereador de suas funções, que poderá ocorrer a pedido do mesmo ou não.

Parágrafo único - Nos casos de afastamento, desligamento ou ingresso de suplente ou de reassunção do mandato, deverá ser observado, no mês de ocorrência do fato, o critério "pro rata" dia na aplicação do limite da verba indenizatória.

Art. 5º - A Verba Indenizatória, ora instituída não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não constituindo também valor de aplicação, para base de cálculo de gasto com pessoal, sendo atribuída aos parlamentares como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Novo São Joaquim-MT.

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2022.

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LEONARDO FARIA ZAMPA

PREFEITO MUNICIPAL