ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022.
29 de Agosto de 2022
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1.039/2022 de 18.07.2022, torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Infraestrutura no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 409/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 297/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRIMEIRA REVISÃO PROGRAMADA EM TEMPO DE GARANTIA DE 50 HORAS TRABALHADAS, DE 01 (UMA) MÁQUINA MINI CARREGADEIRA, MARCA BOB CAT, MODELO S650, para atender a demanda da Secretaria de Infraestrutura, conforme previsão legal descrita na Lei n° 8.666/93, com fulcro no Inciso XVII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 através da empresa: MASON EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ Nº 12.538.156/0016-96, cujo valor total de R$ 3.739,32 (Três mil, setecentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos). Tangará da Serra-MT, 26 de Agosto de 2022. Márcio de Oliveira Lopes - Presidente da CPL.